DOC. 140.8353.0006.0200

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração de homicídio contra policiais. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do 'habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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