DOC. 896.7915.1538.1914

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA -

Nos casos em que o agravo de instrumento ao cumprimento de sentença forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao agravante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo comprovar efetivamente o erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Ausente o decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre o vencimento da dívida e o manejo da ação, não que se falar em prescrição conforme previsto no art. 206, § 5º I do CPC.

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