STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de excesso nos honorários advocatícios fixados. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo-se a execução diante da prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. recurso especial, a parte recorre quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, considerado excessivo. caso dos autos, estimou-se Tribunal de origem, não excessivo o montante de 5% do valor da causa (R$ 12.500.00).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito