663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E DE CORRUPÇÃO ATIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 171, §4º, N/F DO ART. 14, II, E PELO ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, PELA OFENSA À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DIREITO DO ACUSADO EM ESCOLHER ADVOGADO DA SUA CONFIANÇA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H», COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DO ART.
333 DO CP, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE É
REJEITADA - A MAGISTRADA DE PISO NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO, APÓS REITERADAS SITUAÇÕES APRESENTADAS - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO CASO EM TELA, QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE O REFERIDO ÓRGÃO PROMOVEU, INCLUSIVE, O PRESENTE RECURSO DEFENSIVO - PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO: NO HC 193.581/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 30/11/2011, E NO AGRG NO HC: 22688 RS 2002/0064452-8, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2003, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2003 P. 261RT VOL. 814 P. 555 - NO MÉRITO, NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - A PEÇA EXORDIAL LIMITA-SE A DESCREVER QUE O APELANTE TENTOU OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, SEM ESPECIFICAR QUAL O ARDIL, OU, QUAL A FRAUDE, O RECORRENTE TERIA EMPREGADO - TAMBÉM NÃO RESTA CLARO, NA DENÚNCIA, QUAL SERIA A VANTAGEM ILÍCITA A SER ALCANÇADA PELO DENUNCIADO - MERA NARRATIVA DE TER SIDO OFERECIDO UM «CARTÃO QUE DARIA DESCONTOS DE ATÉ 70% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA EM FARMÁCIAS E MERCADOS» E O FATO DE O APELANTE TER SIDO ABORDADO APÓS A IDOSA LHE ENTREGAR
SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TENTATIVA DE ESTELIONATO, IMPUTADA AO APELANTE - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO EXIGE- SE O EMPREGO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, O INDUZIMENTO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO E A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - DESSA FORMA, QUER PELA NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL, QUER PELO RELATO DA LESADA, EM JUÍZO, IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR O DOLO PREORDENADO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, O QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDO; DEVENDO SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, O QUE CONDUZ À SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III - NO QUE TANGE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, VERIFICO QUE A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EM QUE PESE O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE TIVESSE OFERECIDO EXORBITANTE QUANTIA, QUAL SEJA, INICIADA ENTRE DEZ, QUINZE MIL REAIS A CINQUENTA MIL REAIS, AOS AGENTES, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA QUE SEQUER CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL - PORTANTO, A PROVA DOS AUTOS
NÃO TRADUZ A HIGIDEZ NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, HAVENDO DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS NESTE ASPECTO, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ART. 386, S III E VII, DO CPP.
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