STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Compra de veículo. Arrendamento mercantil. Utilização de fraude. Crime contra o sistema financeiro X estelionato. Configuração do tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em sentido amplo. Competência da Justiça Federal especializada. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 2ª Vara criminal especializada da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitante.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, embora o contrato de leasing - também denominado arrendamento mercantil - possua particularidades próprias, revela, na prática, verdadeiro tipo de financiamento bancário, para aquisição de bem específico, em instituição financeira. Dessa forma, tem-se que os fatos narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19, o que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei.
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