DOC. 252.1122.8906.4344

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Recurso interposto contra decisão que indeferiu realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD porque infrutífera a realizada recentemente, e também contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da apelação 1032398.18.2023.8.26.0053 diante da evidente existência de relação de prejudicialidade externa entre a anulatória e a presente execução. Decisões que devem ser mantidas a fim de evitar pronunciamntos conflitantes, e porque não se trata de mera interposição de ação anulatória a obstar o prosseguimento da execução, mas de julgamento de recurso de apelação (já julgada, acolhida a pretensão da ora agravada para anulação do AIIM, pendente o julgamento dos embargos de declaração) que pode comprometer o andamento da execução fiscal. Recurso não provido.

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