STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado que aplica regra técnica de não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - «Os Embargos de Divergência têm a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Não há como utilizá-lo da forma pretendida pela parte, ou seja, como meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial» (EAG. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
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