DOC. 193.5680.7000.1300

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada antes da vigência do CPC/2015. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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