Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Corroborada a presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária (Lei 1060/50) , por elementos de prova contidos nos autos processuais, no sentido de possuir demandante situação econômico-financeira incompatível com as despesas do processo, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, de rigor a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

403 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de Postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas. Processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas processuais. Isenção. Lei estadual 9.289/1996. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

405 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

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406 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado no benefício, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, de modo a firmar a convicção do juízo no sentido da necessidade, inadmissível a concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO DESERTO - DESPESAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM VALOR INCORRETO - APLICAÇÃO DO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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408 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.

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409 - TJSP. Agravo Interno - apelação - preparo - art. 98, §6º do CPC - parcelamento restrito às despesas processuais - impossibilidade de parcelamento do preparo - precedentes - decisão monocrática mantida - recurso improvido

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410 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO

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411 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.

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412 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Comprovação do cumprimento da ordem. Ônus do obrigado. Observância do princípio da causalidade. Custas e despesas processuais a cargo do réu. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira momentânea. Recurso provido em parte.

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415 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Formulado pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica, não comprovada a alegada hipossuficiência inadmissível a concessão. CCB, art. 333. Recurso não provido.

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416 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Pedido demonstrado pela requerente. Necessidade da concessão do benefício evidenciada. Requerimento que deve ser deferido. Recurso provido.

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417 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de fixação na instância de origem. 2. Despesas processuais. Condenação. Pleito. Inviabilidade. Questão preclusa. 3. Razões recursais insuficientes.

418 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.

420 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de produção de provas cumulada com exibição de documentos. Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

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422 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que defere ao autor o pedido de gratuidade judiciária, porém, excepciona as despesas processuais (honorários periciais) - Inadmissibilidade. Dou provimento ao recurso

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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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424 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno. Recurso protocolizado no penúltimo dia do prazo com recolhimento de tais valores no dia seguinte. Possibilidade. Deserção afastada. Recurso conhecido.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Impossibilidade. Inobservância dos procedimentos previstos nos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Recurso parcialmente provido.

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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Manutenção. Recurso improvido.

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428 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

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429 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

430 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação. 

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431 - TJSP. Processual. Proteção veicular. Associação. Sinistro envolvendo o veículo do associado, com perda total. Demanda indenizatória. Ré revel. Sentença de parcial procedência, com divisão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais e determinação de pagamento dos honorários de cada advogado pela respectiva parte. Descabimento. Ré vencida na quase totalidade do objeto da demanda. Impossibilidade, outrossim, de semelhante solução quanto aos honorários, à luz do CPC, art. 85, § 14. Condenação da ré a suportar a totalidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida

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432 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum» de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.

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433 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO. 1.

435 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celebrado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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436 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, após indeferir pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais, por entender que tais verbas deveriam ter sido negociadas por ocasião do acordo celerado. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito e da própria citação do devedor. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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437 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, tendo sido autorizado o pagamento das despesas processuais em 06 parcelas mensais. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo para o exame da sua condição financeira e da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais da ação originária sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos que comprovam que o Agravante aufere uma renda bruta anual em torno de R$ 95.000,00, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Parcelamento do pagamento das despesas processuais determinado na decisão impugnada que irá garantir à Agravante o acesso à justiça, não sendo adequado, neste caso, autorizar o seu pagamento ao final do processo. Desprovimento do agravo de instrumento.

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438 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

439 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -

446 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Alegada falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Comprovação. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.

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447 - TJSP. Recurso inominado - ausência de recolhimento da guia FEDTJ referente as despesas processuais utilizadas - Impossibilidade de compensação com eventual preparo recolhido a maior - Deserção configurada - Recurso não provido.

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448 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita. Indeferimento. Autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido

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450 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido

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