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451 - TJSP. Honorários de advogado. «Habeas data». Sucumbência. Isenção limitada às custas e despesas processuais. Ausência de extensão à condenação dos honorários advocatícios. Verba honorária devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de alienação de coisa comum. Conjunto probatório demonstra que o agravante não faz jus ao benefício. Confirma-se o indeferimento do pedido. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Embargos à execução. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Não comprovação de efetiva carência de recursos econômicos para suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresa. Unicidade patrimonial entre a pessoa natural e a firma. Demonstração de dificuldades financeiras para suportar os encargos do processo. Benesse deferida. Recurso provido.
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455 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade da agravante. Recurso provido.
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento de ISSQN e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os consectários legais, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, a Taxa Selic. II. Questão em discussão 2.1 Definir o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 290 CPC, julgou extinta ação de conhecimento proposta pelo Autor, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo. Gratuidade de justiça indeferida em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Desprovimento da apelação.
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458 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologa laudo pericial - Trabalho formulado apenas para recalcular honorários de sucumbência, que não podem abranger as custas e despesas processuais - Acolhimento da preliminar de preclusão da matéria relativa a eventuais custas não desembolsadas, cuja discussão não foi apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença - Evidente anatocismo nos cálculos apresentados pelo perito - Imprescindível a reformulação do laudo - Possibilidade de incidir juros de mora sobre as custas e despesas processuais, a partir do momento em que eram exigíveis e o devedor deixou de pagá-las - Provimento parcial da parte conhecida do agravo de instrumento da executada
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459 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Rejeição do pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela expropriada, sendo deferido, entretanto, o parcelamento das despesas processuais. O CF/88, art. 5º, LXXIV não veda a concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Contudo, somente com a plena demonstração da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, podem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Exegese da Súmula 121/TJRJ. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.
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461 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Recolhimento das despesas processuais. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
I - Não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial. II - Os agravantes não trouxeram quaisquer informações capazes de alterar os fundamentos do julgado, que deve ser mantido por suas próprias razões. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. Recurso parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Condomínio. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Substituição processual com concordância do credor. Citação do executado que ingressa no polo passivo. Desnecessidade. Intimação por meio de seu advogado. Suficiência. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mandato. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos. Comprovação de que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Prova em contrário. Necessidade. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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467 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A DEMOSTRAR A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA EMPRESA, COM ACÚMULO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR DESPESAS E COM O FLUXO DE CAIXA OPERACIONAL COM SALDO NEGATIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA OU MESMO A EXISTÊNCIA DE ELEVADO PASSIVO QUE NÃO SÃO ARGUMENTO SUFICIENTE A ELIDIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI RECEITAS MENSAIS, O QUE REVELA TER ORÇAMENTO CAPAZ DE ABSORVER O IMPACTO DESSAS DESPESAS, QUE CERTAMENTE SÃO ÍNFIMAS QUANDO COMPARADAS ÀS RECEITAS DO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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470 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO
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471 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido
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472 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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473 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Ademais, agravante que adquiriu veículo e assumiu o pagamento de parcelas junto à instituição financeira. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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474 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Agravante que adquiriu veículo importado e assumiu o pagamento de parcelas vultosas junto ao banco. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Ação de locupletamento ilícito. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade do agravante. Recurso provido.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença de extinção em razão do acordo homologado, que determinou o rateio das despesas processuais, nas quais se inserem os honorários periciais, na forma do art. 90, §2º, do CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Da leitura do dispositivo da sentença se extrai a determinação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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479 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ante o reconhecimento da existência de excesso de execução. Recurso interposto pela exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão transitado em julgado foi expresso ao determinar a aplicação da previsão legal contida no CPC, art. 85, § 3º quando da fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.
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481 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso de Apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento. Recursos autárquico não conhecido, da autora provido e oficial parcialmente provido.
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482 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal. Extinção do processo por falta de recolhimento das despesas processuais iniciais. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Ação não prevista no rol do art. 5º, da Lei estadual 11608/03. Ausência de comprovação da impossibilidade financeira. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presentes indícios de suficiência econômica do peticionário, ausente comprovação de incapacidade financeira, fundadas as razões para que seja negada a concessão do benefício. Recurso não provido.
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485 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.
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486 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Presunção relativa. Ausência nos autos de prova que possibilite o entendimento contrário à pretensão. Concessão do benefício. Recurso provido.
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487 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso provido.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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