DOC. 611.9791.7514.4416

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEVE POR FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO SIMULADA. CIRCUNSTÂNCIA CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DA REDAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO DAS DATAS QUE NÃO BASTAM A QUE SE AFIRME A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ENGANOSA DA VONTADE DOS REQUERENTES. RN ANS 445/2020 QUE ANULA O PARÁG. ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 QUE TRATAVA DA RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIORMENTE AO PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO PACTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecida a inexigibilidade da multa em contrato coletivo de plano de saúde;