CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 152º
Art. 152
- No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011144-13.2024.5.03.0004 - MG - Rel.: Des. Luiz Otavio Linhares Renault - J. em 06/10/2025 - DJ 17/10/2025
ADESÃO AO PDV - «Eventual nulidade da adesão do reclamante ao PDV não teria o condão de alterar a data da rescisão contratual, como também não teria o condão de afastar sua dispensa. Primeiramente há que se frisar que não foi comprovado nenhum vício na adesão do autor ao PDV, ainda que ela tenha se manifestado tardiamente, quando já encerrado o prazo de adesão. Verifica-se, ainda, que dispensa foi motivada, conforme a comunicação de dispensa ID.59d285a, fls. 989/1003, consistindo os motivos, em apertada síntese, na readequação de custos de pessoal aos parâmetros de mercado, nas mudanças realizadas no sistema elétrico, especialmente em razão da Lei 12.783/2013, que instituiu novas regras tarifárias e de prorrogação de concessão, e pela perda da concessão na Usina de São Simão, o que impôs uma revisão do planejamento estratégico, com a adoção de esforços para a redução de custos, aí incluído o aumento da produtividade e adequação do custo médio de pessoal. Salientou a reclamada que a manutenção de empregados que recebem um salário acima do valor de mercado cria um alto risco para equiparação salarial entre aqueles que recebem remuneração inferior para as mesmas funções, além disso prejudica a competitividade e concorrência da Companhia no setor elétrico, traduzindo superposições de interesses privados sobre o interesse público e da coletividade. A motivação apresentada passa também por outros fatores, os quais não foram desconstituídos por nenhum elemento, portanto, há que se reconhecer que a dispensa do autor decorreu de fator econômico-financeiro, afastando-se, pois, do conceito de dispensa arbitrária. Acerca da falta de representação sindical, a cláusula 4ª do PDV 2024, disciplina as condições gerais, nos seguintes termos: 4.4. A adesão ao PDVP 2024 está condicionada à apresentação de documento comprobatório indicando que o empregado recebeu esclarecimentos e aconselhamentos da Entidade Sindical representativa. No caso de recusa ou impossibilidade por parte da Entidade Sindical em prestar os referidos esclarecimentos, o empregado deverá preencher o Anexo II desta proposta, manifestando expressamente a dispensa quanto aos esclarecimentos. Negritei. Nesse sentido, o reclamante declarou e assinou de próprio punho a renúncia, conforme demonstra o documento ID. - 6261eb0, fl.988, não havendo vício no ato resilitório acerca da ausência de representação sindical. Em relação à alegada coação, é importante levar em consideração fatores como o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento da pessoa e todas as outras circunstâncias que possam influenciar na intensidade da coação, conforme o CCB/2002, art. 152. Sob essa perspectiva, a condição pessoal do autor, que é uma pessoa esclarecida e que trabalhava na empresa há vários anos, não favorece muito a tese de coação. Pelo contrário, ela vai contra a alegação feita na inicial, pois não parece crível que alguém com graduação em Matemática e MBA Finanças, Controladoria e Consultoria, além de ter exercidos cargos de gerenciamento e gestão dentro de uma empresa gigantesca, pudesse ser facilmente vítima de uma coação tão intensa quanto a descrita na inicial. Ademais, o autor é pessoa esclarecida e capaz, com plena consciência de seus atos, sendo totalmente irrazoável admitir que a sua adesão ao PDVP2024 não tenha sido, de fato, espontânea, até mesmo porque sequer há demonstração ou mesmo alegação de que tenha havido algum vício de consentimento na sua vontade (art. 151, Código Civil), ônus probatório que incumbia ao Autor (arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT), e do qual não se desonerou.» (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Karla Santuchi).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 762.932 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 22/11/2022 - DJ 30/11/2022
Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª CâmDirPri) - Apelação 925.481.900 - RS - Rel.: Des(a). William Marinho de Faria - J. em 20/10/2009
Negócio jurídico. Anulação. Assinatura de diversos documentos em branco decorrentes de conduta ilícita praticada na relação empregatícia. Existência de vício na manifestação de vontade. Provas carreadas aos autos que dão conta da coação perpetrada pelos apelantes. Dicção do CCB/2002, art. 152. Procedência parcial e extinção sem resolução do mérito. Razoabilidade. Subsistência da sentença. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 99 (Dispositivo equivalente).