DOC. 164.3150.8023.3100

TJSP. Ato administrativo. Contrato. Anulação de licitação. Celebração das partes de acordo, no qual se outorgam quitação recíproca. Inexistência de interesse em se declarar a nulidade de procedimento administrativo que declarava nulo o mesmo contrato. Ato de vontade posterior à declaração de nulidade e que não é objeto destas ações, em que o contrato foi resolvido. Recurso do autor da ação prejudicado e recurso do réu provido, para declarar extintos os processos , sem resolução do mérito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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