Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, PUGNANDO AINDA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATAMAR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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402 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL.

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404 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou o réu à indenização por dano moral em R$2.000,00. Inconformismo do réu. Apelação.

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405 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS DE INFRAESTRUTURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O GRAU DE SUCUMBÊNCIA E O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVID

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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação cumulada com inexigibilidade do débito Conta-corrente bancária inativa. Falta de cancelamento formal. Lançamento de tarifas e encargos. Exigibilidade do débito reconhecida. Comunicação do nome da correntista ao cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Figuras autônomas. Hipótese. Incidência dos juros e correção monetária a partir da prolação da decisão que fixou a indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O

410 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

411 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com o dano moral. Admissibilidade. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Sequela física identificável em separado, ainda que decorrente do mesmo fato. Aplicação da Súmula 387/STJ. Recurso da autora provido para fixar, autonomamente, a verba indenizatória por danos estéticos.

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412 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFINANCIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

413 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

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417 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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418 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

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419 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

420 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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421 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

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422 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

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423 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

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424 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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426 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

431 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO(SÚMULA 54, STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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435 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de cancelamento de pacote de viagem. 2. Recurso dos autores insistindo na imposição de verba indenizatória para reparação moral, parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Dano moral configurado. Fato que supera mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ocorrência de dano moral

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436 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.

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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

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438 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

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439 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

440 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

441 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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442 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA «LIMPA NOME".

443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO IMPROVIDO

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444 - TJSP. declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Mútuo não pactuado - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso desprovido.

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445 - TJSP. declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário do autor - Dano moral não configurado - Autor que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso desprovido.

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446 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido

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447 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.