Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 283.4837.6392.2023

601 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificand... ()

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Doc. 911.8828.7174.0134

602 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, ... ()

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Doc. 293.7923.3124.7258

603 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI e condenar o réu no pagamento de indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação exclusiva da parte autora pela majoração do pedido de indenização por danos morais e dos honorários. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança d... ()

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Doc. 705.2610.5011.6254

604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. A autora alega desconhecer os descontos e pede a declaração de inexistência contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral devido aos desco... ()

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Doc. 545.8118.5016.3651

605 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Contrato julgado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo não só ser restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta da autora. Sentença reformada nesse ponto. Repetição nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo rec... ()

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Doc. 195.1824.2722.2671

606 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apela a ré - Apela adesivamente a autora - Recurso da ré desprovido, provido o da autora - Notificação acerca do inadimplemento, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Operadora de saúde que se limitou a juntar aos autos fotografia de tela de seu próprio siste... ()

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Doc. 308.3319.9190.0729

607 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 742.5856.3040.7320

608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. MÉRITO.

Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das parcelas de empréstimo contratado para pagamento de cartão de crédito em atraso. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 303.9760.1904.3087

609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, para tornar definitiva a tutela antecipada, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados em duplicidade e ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houv... ()

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Doc. 803.5882.7005.2840

610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consid... ()

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Doc. 454.2694.3408.1991

611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu a condenação da ré à indenização de danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os... ()

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Doc. 438.1082.1517.9728

612 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão deu-se de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razã... ()

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Doc. 804.9031.5336.7737

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu a condenação da ré à compensação de danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado no recurso de apelação, valor razoável e... ()

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Doc. 161.7555.8757.2080

614 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO"- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL -

Autora que ajuizou ação contra a ré, objetivando a abstenção de uso de sua marca registrada e indenização por danos morais. Ré que, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenação por danos morais, sob o fundamento de que não foram comprovados - Inconformismo da autora apelante - Acolhimento - As provas dos autos demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca da autora pela ré apelada -... ()

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Doc. 191.9790.8002.7800

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 328.6228.0801.0764

616 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso e da correção monetária das parcelas a ser devolvidas a partir do efetivo desconto - restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso provido em parte

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Doc. 106.7684.3699.5732

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - E SEU TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DO PRIMEIRO APONTAMENTO DECLARADO COMO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 240.3220.6129.9540

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à ausência de comprovação pelo recorrido dos danos causados pela recorrente e ao suposto enriquecimento ilícito do recorrido, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 926.4514.0188.3058

619 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito não desbloqueado. Cobrança. Inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Contratação e gastos não demonstrados. Sentença parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de débito e negar indenização por dano moral em face da existência de várias inscrições do nome Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito não desbloqueado. Cobrança. Inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Contratação e gastos não demonstrados. Sentença parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de débito e negar indenização por dano moral em face da existência de várias inscrições do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 280.8749.2330.4924

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Pleito de provimento do pedido de dano moral. Não acolhimento. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Majoração de honorários. Não cabimento. Litigância predatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 938.2471.2868.0136

621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da pretensão indenizatória por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 396.6623.9876.5689

622 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contratação de empréstimos consignados não reconhecidas pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 509.8039.2446.7133

623 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito consignado (RCC) não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 153.0560.3007.5800

624 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 742.0347.4995.6056

625 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autor que adimpliu as parcelas devidas três dias após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Autor, beneficiário do plano, que estava em trata... ()

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Doc. 834.8062.5739.2327

626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de procedência. A gravação telefônica demonstra que a autora concordou com a adesão após receber informações ditas de maneira célere e pouco esclarecedoras quanto à natureza da associação e os encargos a serem suportados em seu benefício previdenciário. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Manutenção da sentença para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução do... ()

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Doc. 507.4772.8859.5349

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE ENSEJA A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização. A parte autora recorre para majorar a indenização, enquanto o banco réu busca a reforma da decisão, alegando inexistência de dano moral e contratação regular. II. Questão em Discussão: (i) Responsabilidade objetiva da instituição fin... ()

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Doc. 430.3520.5327.4397

628 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão do autor à reforma. Dano moral (leve) verificado. Incidência, ademais, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 162.8830.7289.0555

629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva e deve ser mantid... ()

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Doc. 128.0556.2483.4949

630 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 636.1892.7375.1482

631 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido parcialmente acolhido. Recurso da autora, buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Não caracterização de dano moral indenizável. Plataforma «Serasa Limpa Nome» não equivale a órgão de proteção ao crédito, não causa máculas ao nome da parte. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 668.5785.3381.6160

632 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido, com inversão do ônus de sucumbência. 2.1. Reconhecimento da relação comercial. Licitude da cobrança. Demonstração da existência da relação negocial e do débito. Exigibilidade reconhecida. 2.2. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. Improcedência da ação. 3. R... ()

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Doc. 362.5819.3893.9197

633 - TJSP. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO CONTA - SISTEMA PAG SEGURO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que promoveu o bloqueio da conta sob o argumento de possível fraude, sem, no entanto, qualquer comprovação ou fundamento para tal suspeita. Aplicação da teoria do risco da atividade desenvolvida pela ré. Responsabilidade pelo pagamento das transações que deve lhe ser imposta. Ré, ademais, que não cumpriu o ônus imposto pelo , II. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de conta que privou a autora de importância indispensável ao de... ()

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Doc. 656.8938.6223.4311

634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. DESCONTOS INDEVIDOS. Contratação negada. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido. Montante indenizatório que se mostra adequado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio eco... ()

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Doc. 211.0150.9989.3850

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 920.7552.1903.5130

636 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS») - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelo... ()

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Doc. 385.3580.9022.5122

637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade contratual referente à contratação de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou à autora a restituição de eventuais quantias receb... ()

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Doc. 898.9395.8485.5622

638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Presença de documentos comprobatórios da associação à ré, com assinaturas de próprio punho da autora, cuja autenticidade não foi oportunamente impugnada na origem. Impugnação em sede de recurso de apelação consistente em inadmissível inovação recursal. Regularidade da associação suficientemente demonstrada. Relação jurídica, de fato, existente. Débito exigível. Não configurado ato ilícito, não há de se falar em indeni... ()

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Doc. 807.4928.2766.2146

639 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Autora que usufruiu de valores depositados em sua conta ainda no ano de 2018 - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de ba... ()

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Doc. 231.0060.7349.8191

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Não reconhecimento. Ausência de dano moral in re ipsa. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero aborrecimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 119.9494.3591.0167

641 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário constitui interferência ilíc... ()

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Doc. 205.5625.0957.2409

642 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.4488.9412.0599

643 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável ... ()

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Doc. 284.4022.4208.5379

644 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Se... ()

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Doc. 372.6230.9958.8852

645 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes... ()

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Doc. 810.6930.9037.0678

646 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - S... ()

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Doc. 261.0304.0343.0082

647 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Preceden... ()

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Doc. 488.2815.8431.7745

648 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional ... ()

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Doc. 708.9785.7250.4266

649 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcion... ()

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Doc. 730.3494.4744.6370

650 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Pr... ()

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