DOC. 615.3660.2724.7665

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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