DOC. 777.9162.4456.0432

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição dos valores das passagens, cumulada com reparação de danos morais. Reparação moral devida. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de cancelamento de pacote de viagem. 2. Recurso dos autores insistindo na imposição de verba indenizatória para reparação moral, parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Dano moral configurado. Fato que supera mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ocorrência de dano moral

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).