Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 372.6230.9958.8852

651 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes... ()

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Doc. 810.6930.9037.0678

652 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - S... ()

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Doc. 261.0304.0343.0082

653 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Preceden... ()

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Doc. 488.2815.8431.7745

654 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional ... ()

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Doc. 708.9785.7250.4266

655 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcion... ()

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Doc. 730.3494.4744.6370

656 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito com margem consignável não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Pr... ()

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Doc. 990.4472.5638.2253

657 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e propor... ()

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Doc. 742.3086.9089.0441

658 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Saques realizados através de caixa eletrônico 24 horas, não reconhecidos - Extratos dos meses em que ocorrido o suposto golpe, que apresentou valores que não fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Indenização não devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 870.6611.8258.5293

659 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

"Invasão» de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 258.5728.7122.1478

660 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. Caracterizada a omissão específica da Administração Pública em vista da irrazoável demora em obter vaga em Unidade de Terapia Intensiva para paciente em estado crítico de urgência médica. A desídia dos entes públicos em cumprirem os comandos constitucional e legal acarretou dano moral na Autora, cujo pagamento da indenização s... ()

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Doc. 115.1189.3568.3359

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em ... ()

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Doc. 810.3602.4688.8564

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciári... ()

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Doc. 240.4161.1151.3647

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 5/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()

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Doc. 240.9290.5368.3160

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 240.8261.2175.5219

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 241.2021.1648.8167

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 5/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 250.2280.1516.9822

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 250.4290.6382.9349

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 250.6020.1874.6881

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especi... ()

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Doc. 335.7339.2200.5170

670 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo das partes. APELO DO RÉU. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal. Ausência de demonstração de efetiva contratação realizada pelo autor. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. , II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risc... ()

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Doc. 674.2133.5700.5670

671 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 866.8774.2491.9986

672 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. 463.9411.4558.4046

673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Autor falecido no curso da lide e substituído pelos sucessores - Comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida renegociada, cujas parcelas vinham sendo quitadas regularmente - Falha na prestação de serviços da ré - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Inscrição que perdurou quase um ano, não tendo sido solucionado o problema administ... ()

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Doc. 890.4042.1844.7043

674 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade, como s... ()

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Doc. 859.5503.3740.0924

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embar... ()

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Doc. 907.1865.3469.8958

676 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza dano moral e qual o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir - A conduta da ré foi considerada ilícita, não havendo regular adesão do autor à entidade, justificando a indenização por danos morais. 4. O dano moral é presumido pela ofensa, sendo suficiente a prova dos prejuízos causados pela má gestão da ré. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional, sem enriquecimento sem causa. Sentença reformada - recurso parcialmente provido -

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Doc. 11.3101.8000.9200

677 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade dos pais da vítima sobrevivente em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber importância a título de compensação por danos morais. O recorrente sustenta que os auto... ()

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Doc. 285.1598.1057.7270

678 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização e qual o valor adequado para a re... ()

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Doc. 147.8429.1390.3142

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados fraudulentos em benefício previdenciário da autora. Contratações declaradas nulas. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição dobrada, nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado a título de dano moral majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade co... ()

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Doc. 870.7713.4527.2293

680 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a majoração da indenização por dano m... ()

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Doc. 261.2875.8176.8076

681 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 300.7090.4865.5226

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 793.8656.0574.6789

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE RENEGOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Versa a causa sobre ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, decorrente de desconto indevido na conta corrente autoral de valores em contraprestação a empréstimo consignado de renegociação de dívida, em que se afirma ter sido celebrado sem seu consentimento. - Aplicação do art. 333, II do CPC. Prova constante nos autos, que demonstram a veracidade das alegações aut... ()

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Doc. 520.0526.1961.0435

684 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso - Descabimento - Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recur... ()

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Doc. 582.8358.1574.0802

685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 335.7566.5353.2916

686 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 516.9339.0056.5227

687 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 860.5868.9375.7920

688 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter se associado à requerida ou autorizado tais pagamentos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, mas a autora recorre pleiteando a concessão da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em... ()

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Doc. 186.5171.5114.3231

689 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Demora excessiva e injustificada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Abalo moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00, valor aquém da extensão do dano moral experimentado, comportando aumento. Montante pretendido (R$10.000,00) que se mostra excessivo face às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

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Doc. 663.2631.1276.8188

690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet, interrompidos por quatro dias, e a reparação por danos morais, em razão do transtorno causado. 2. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, referente ao restabelecimento do serviço de internet e telefonia, e julgou improcedente o pedido de dano moral. 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 4. A interrupção... ()

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Doc. 221.1251.0977.3409

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 419.0005.1049.6900

692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.

Inocorrência. Restituição do valor discutido pelo réu após o ajuizamento da ação. Pedido inicial que contemplou também a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da instituição financeira, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que se faz de rigor. Sentença mantida. Apelação não prov... ()

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Doc. 672.6877.2144.8377

693 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Ré a comprovar a origem do débito e comunicação da anotação. Ausência de ato culposo da ré a ensejar pedido de indenização por dano moral. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Conduta prevista no art. 80, I e II. Multa fixada em 10% do valor atribuído à causa de R$ 6.342,14. Importe não excessivo e condizente com a si... ()

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Doc. 761.0756.9446.4087

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.

Procedência em parte do pedido. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto (descontos indevidos realizados na conta do autor). Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral n... ()

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Doc. 900.7661.9901.2076

695 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pelo demandado que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de autorização e ficha de sóci... ()

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Doc. 304.0547.8682.4677

696 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fra... ()

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Doc. 672.0777.1900.4859

697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor afirma que não reconhece a origem de descontos efetuados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Banco réu defende a regularidade do contrato eletrônico de empréstimo, que teria sido validado por biometria facial, e que inexiste, na espécie, abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral - Parte autora que objetiva a devolução em dobro das quantias indevidamente descont... ()

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Doc. 643.7325.2271.3823

698 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral.

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Doc. 537.6740.7382.3275

699 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo não pactuado, com reconhecimento de sua inexigibilidade - Indenização por prejuízo moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantia disponibilizada - Recurso provido.

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Doc. 394.4616.2813.5299

700 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

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