Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.1806.9874.7544

551 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pedido de condenação da ré à compensação de danos morais. Insurgência do autor. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional... ()

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Doc. 706.2713.0781.9956

552 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fr... ()

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Doc. 642.1307.7951.5309

553 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fr... ()

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Doc. 1690.8919.5478.6000

554 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Pretensão parcialmente procedente. Negativa de contratação. Dano moral configurado. Recurso improvido.

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Doc. 785.5573.9318.5234

555 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

O apelo apresentado pela autora contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Examinados os autos, fica claro que a ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo , II (CPC). Conquanto afirme ter agido no exercício regu... ()

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Doc. 887.9261.2337.8755

556 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Correção monetária a contar da data do arbitramento - Súmula 362, STJ - Juros moratórios a contar da citação - Art. 405, CC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 861.9376.2446.2238

557 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Validade de seus termos - Comprovante de numerário mutuado ao consumidor, não impugnado - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Prevalência dos termos contratuais até a liquidação da obrigação - Sentença reformada -... ()

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Doc. 734.4229.4017.4637

558 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PR... ()

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Doc. 986.0020.2754.7836

559 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Contratação pela via telefônica não reconhecida pela consumidora Prova pericial espectrográfica conclusiva - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 438.9059.0975.9508

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou estes são objeto de dis... ()

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Doc. 457.9169.4616.6973

561 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.

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Doc. 648.0789.9560.4160

562 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Procedência parcial. Dano moral não configurado. Apontamentos indicados nos autos aos quais se aplicam a Súmula 385, do E. STJ. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 250.4011.0145.0965

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece... ()

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Doc. 251.3855.7908.2622

564 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre a autora - Provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pela demandada que não comprovam a filiação da autora e a legalidade dos descontos - Termo de filiação e autorização ... ()

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Doc. 598.6133.5957.8601

565 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recorre o autor - Recurso que comporta parcial provimento - Regularidade da filiação não comprovada - Documentos apresentados pela demandada que não comprovam a filiação do autor e a legalidade dos descontos - Termo de f... ()

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Doc. 982.8295.4002.5768

566 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação e utilização do cartão consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Comprovação, nos autos, da contratação regular e utilização do cartão de crédito consignado pela autora, bem como de sua ciência e adesão aos termos contratuais, mediante assinatura eletrônica - Inexistência de víc... ()

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Doc. 756.8111.6938.1719

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré interposto sem recolhimento do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recolhimento não efetuado. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Recurso da autora. Pleito de majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral fixado no valor ... ()

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Doc. 192.8920.5005.6200

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 598.7681.2075.1417

569 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS» - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. DANO MORAL. O dano moral da autora apelada restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Dano moral presumido - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPIC... ()

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Doc. 977.2827.8245.3739

570 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO

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Doc. 426.3256.8339.8931

571 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. QUANTIA A SER DEFINIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO art. 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA À REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 840.2076.9968.4388

572 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO FRADULENTA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na averiguação da documentação por parte da instituição financeira. Risco inerente à sua atividade. Contrato inexistente. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 916.5767.9000.1438

573 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do , II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 599.5409.2786.7400

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - INJUSTIFICÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARA FIMNS DE MORADIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

A cláusula penal moratória autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que ela tem escopo meramente penitencial e sancionatório. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Há dano moral indenizável, quando evidente nos autos que o consumidor se viu obrigado a esperar de maneira irrazoável e injustificável a entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, com frustração de seu le... ()

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Doc. 353.6166.5777.6731

575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devid... ()

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Doc. 377.6889.8842.7403

576 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização contra a ré UNASPUB, tendo a sentença sido parcialmente procedente. Inconformada, a autora apelou, pleiteando a restituição em dobro de valores descontados, majoração da indenização por dano moral e aumento da verba honorária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores desc... ()

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Doc. 620.6109.6020.3400

577 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora a condenação da ré a custear integralmente o Teste Molecular para a definição de possível malignidade do nódulo da tireoide, haja vista ser necessário para determinar o tipo de tratamento e, ainda, a condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso da autora. 4. No que ... ()

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Doc. 652.8697.0068.4481

578 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Material e Moral. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Parte autora que alega ter sofrido cobrança indevida. Sentença de procedência, determinando o refaturamento da conta vencida em junho de 2022, a devolução em dobro do valor pago indevidamente e condenando a ré em verba indenizatória por dano moral. Apelação da parte ré. Devolução em dobro do valor que extrapola o plano contratado. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Provimento parcial da Apelação da ré.

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Doc. 972.4357.6390.3346

579 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, cons... ()

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Doc. 816.4155.2130.1859

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. A autora apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a revelia da ré e a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos em seu benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a fi... ()

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Doc. 344.1115.0338.4763

581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO INTERFEREM NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Madalena Aparecida Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexigibilidade de contrato, condenou o banco à restituição em dobro de valores debitados indevidamente e ao pagamento de custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 191.6674.2002.2500

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 693.7412.9914.6846

583 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Abalo. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.

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Doc. 429.1155.3569.0001

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - A

reiteração excessiva de cobranças indevidas por meio de ligações telefônicas configura prática abusiva nos termos do CDC. - A cobrança vexatória e persistente ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. - A fixação do valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. - Recurso provido.

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Doc. 193.0579.4899.7934

585 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Montan... ()

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Doc. 990.3100.6799.2436

586 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA. A

ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta culposa do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor pela negativação... ()

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Doc. 142.7803.8001.7900

587 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. 2. Demanda em que se discute a forma de apuração do valor do dano material a ser reparado. 3. O sistema de responsabilidade civil brasileiro orienta-se no sentido do restabelecimento do equilíbrio econômico-jurídico rompido pela ocorrência de dano injusto. 4. A extensão do dano, enquanto medida da indenização, deve ser a... ()

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Doc. 204.3103.9001.5700

588 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1203.1550

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade. Aplicação do CPC.

1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7017.5600

590 - TJRS. Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput». Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma ... ()

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Doc. 175.3861.1005.6500

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ônus probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Dissídio prejudicado.

«1. Inviável a esta Corte a análise da satisfação do ônus probatório das partes, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. 448.3239.6477.5242

592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.3545.9010.0400

593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compras efetuadas por terceiro, impugnadas pela autora. Determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral não configurado. Inexistência de provas que evidenciem ter a autora suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Indenização por danos morais indevida. Ação parcialmente procedente, afastada a cobrança dos valores impugnado, bem como a indenização pretendida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.9273.9001.0400

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

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Doc. 533.4751.9126.8793

595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a impossibilidade de uso de perfil em rede social, em razão de invasão, configura dano moral indenizável; (ii) se há motivo para majoração dos... ()

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Doc. 487.2048.2269.7615

596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Ausência de provas de que a contratação do empréstimo tenha ocorrido por validação da autora. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES FRAUDULENTAS. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados que fogem completamente ao perfil da cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito int... ()

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Doc. 369.9519.6031.8966

597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Transferências de valores fraudulentas após ligação telefônica de suposto preposto do banco, que detinha informações sigilosas. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Valores elevados e que fogem completamente ao perfil do cliente. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da instituição financeira. Fortuito interno... ()

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Doc. 198.1220.5007.7500

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 197.8825.6001.1800

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dano moral. Valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 518.6842.0154.9740

600 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Inexistência de prova efetiva de sua ocorrência - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor fixado - Restituição dobrada de valores - Recurso parcialmente provido

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