DOC. 256.1620.1444.6652

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização e da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono - Réu que defende a regularidade do apontamento - Acolhimento da pretensão do réu - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso da autora prejudicado - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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