Dano Moral Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8664.2655

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. 2 - «Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dan... ()

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Doc. 153.9805.0010.3100

452 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do , § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.»

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Doc. 301.3376.0138.6071

453 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES CAUSADORAS DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. 343.4626.1281.1610

454 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro usado para quitação de um outro empréstimo em nome da autora, com instituição financeira diversa - Indenização por dano moral não devida - Autora que não negou a sobredita quitação e... ()

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Doc. 182.2852.5170.1704

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva. Utilização de garrafões que ostentam a marca da autora. Configurada concorrência parasitária. Não é dado à apelada comercializar produto com marca de terceiro nem a ela vincular seus sinais distintivos sem prévia autorização. A venda de produto em embalagem com marca de terceiro em alto relevo é capaz de acarretar confusão ao consumidor. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, poi... ()

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Doc. 853.7644.2282.1727

456 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizat... ()

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Doc. 281.9349.8834.3804

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Augusto Andreotii ajuizou ação contra Banco Itaú S/A, alegando encerramento unilateral de sua conta corrente sem notificação prévia, pleiteando reativação da conta e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento unilateral da conta corrente e o direito à indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. O recurso merec... ()

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Doc. 266.2680.1331.8755

458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito no valor de R$ 66,28 cobrado indevidamente na conta do autor. Sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação da ré a título de dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de constrangimento ou repercussão negativa apta a configurar dano extrapatrimonial. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes. Inaplicabilidade da presunção de ... ()

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Doc. 210.7021.1887.7565

459 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada pela alínea «c» da , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 505.6644.9104.4690

460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL.

Contrato firmado que tem por objeto a prestação de serviços a um terceiro na construção de uma UTE, «La Florida» - Empreendimento suspenso - Impossibilidade de admissão de culpa por parte da requerida que também sofreu com a não efetivação da Usina. Dano Moral - Inexistente - Ausência de ato a atingir a empresa - Mero descumprimento contratual. Honorários Contratuais - Inviabilidade de se impor a terceiro que não participou do contrato o adimplemento de qualquer valor. Cobranç... ()

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Doc. 224.9448.5912.3371

461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão a ser analisada consiste na análise da configuração do dano moral e, caso afirmativo, o arbitramento da respectiva verba compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Parte Autora que comprovou a tentativa de... ()

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Doc. 814.6593.3644.2226

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Não se perigo atual ao agravante, posto que não há nenhum elemento nos autos que o indique. A apuração dos danos acarretados à imagem e reputação do autor, bem como de seus reflexos, depende da regular instrução probatória, como bem lançado na r. decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 629.3330.4626.1497

463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 480.7008.3124.7776

464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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Doc. 269.1625.3376.1583

465 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro. Ausência de insurgência do banco réu. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 640.2008.0148.9910

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E QUE SEJA DADO BAIXA DO DÉBITO VINCULADO AO PRÓPRIO CPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 176.2802.7003.2200

467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória cumulada com indenização. Autora que nega o débito. Ônus da prova que incumbia à requerida. CPC, art. 373, II/ 2015. Descumprimento. Declaração de inexigibilidade confirmada. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 774.1660.7834.6307

468 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento de empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 110.2921.6464.8844

469 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. COMPENSAÇÃO. Autorização revogada, ante não comprovação do crédito em conta da autora. Documentos trazidos aos autos que se referem a outra parte. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrição preexistente. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada... ()

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Doc. 185.1012.1766.4191

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente o feito. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da sentença por não aplicação da inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova, bem como ausência de hipossuficiência para a produção de tal prova. , VIII. Sentença mantida. Dano material e moral não caracterizados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO... ()

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Doc. 142.7805.1002.4700

471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Imóvel residencial. Defeitos construtivos. Vícios redibitórios. Obrigatoriedade de reparação. Transtornos evidentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da ré não provido e dos autores provido em parte.

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Doc. 224.4772.8138.0256

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 897.5844.3538.4504

473 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida à restituição em dobro das quantias descontadas. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Revisão da verba honorária. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 306.2715.4847.2161

474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 793.5176.0681.0536

475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 565.2172.4802.5640

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 119.8844.7870.9697

477 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - DANO MORAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS AFASTANDO O DANO MORAL -

Inconformismo da autora visando à indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Prescrição - Obrigação de trato sucessivo - Prejudicial de mérito afastada - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação - Ausência de prova de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilid... ()

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Doc. 414.9843.0463.3205

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL. MANUTENÇAÕ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos atinentes ao TOI, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 e estabelecer a restituição em simples dos valores pagos pela autora. Insurge-se a parte autora contra a sentença, pl... ()

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Doc. 412.2186.8348.6161

479 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória... ()

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Doc. 299.7558.5618.7505

480 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Requisitos presentes. Alteração do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 203.3074.4001.1800

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5 - A exi... ()

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Doc. 121.2962.5896.6399

482 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As subsequentes cobranças indevidas com ameaças de bloqueio do benefício previdenciário tem o condão de causar aflições e transtornos no consumidor idoso que superam o mero aborrecimento. Questão não solucionada administrativamente forçando o idoso a buscar a tutela jurisdicional. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 529.4188.4400.0075

483 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, uma vez que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando, sim, dano moral, embora leve, pela incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9130.5655.1809

484 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Contradição não verificadas. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Valor arbitrado. Redução. Aplicação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 803.7832.5946.0442

485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GEOLOCALIZAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Eveline Ribeiro da Silva contra Banco Master S/A, em razão de crédito irregular depositado em sua conta bancária, vinculado a cartão de crédito consignado não solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de consentimento da autora na contratação do crédito consignado e a responsabilidade do banc... ()

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Doc. 998.3176.6090.4539

486 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Prova da regular celebração de contrato de empréstimo consignado, por meio da portabilidade de crédito - Hipótese em que o réu não comprovou a ausência de margem consignável disponível da autora - Falha da instituição financeira que culminou com a ausência dos descontos das prestações na folha de pagamento da requerente - Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados... ()

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Doc. 206.8101.4108.7042

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Protesto - Duplicata mercantil - Autores que sustentam não ter celebrado negócio jurídico com a ré - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito - Insurgência dos autores - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Parcial cabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que a requerida também foi vítima da fraude que culminou com o saque e o protesto indevido da duplic... ()

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Doc. 220.8181.2146.6719

488 - STJ. direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. 2 - Consoante a argument... ()

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Doc. 201.9362.3007.2800

489 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do , o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão... ()

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Doc. 644.3460.0883.2588

490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 717.8442.0030.2834

491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 568.7788.4466.7685

492 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA I -

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; II - Circunstâncias apontadas pela empresa requerida sobre o motivo de descredenciamento do autor no ano de 2021 que evidenciam que, terceira pessoa tentou cadastrar-se na plataforma da empresa requerida no l... ()

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Doc. 696.3518.6851.8965

493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar que a ré reative a conta da autora ([email protected]» e @leneoliveira._Farias») no Instagram de forma integral e definitiva, com recuperação de todo o conteúdo existente até a data da invasão; bem como para pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com consequente apelo da ré. Pleito de recuperação de conta invadida por hacker na plataforma digital Instagram com a finalid... ()

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Doc. 949.4954.7999.9606

494 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 140.9045.7018.6600

495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com perdas e danos. Autores que figuram como proprietários de rede de postos de gasolina. Simulação comprovada e admitida. Negócio realizado diverso daquele que se mostrava a terceiros. Objetivo de viabilizar crédito aos réus no mercado financeiro. Prática de ato torpe entre as partes. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.5735.5001.9300

496 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obr... ()

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Doc. 210.4060.4152.3205

497 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2741.1501

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 203.6171.1006.6300

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 887.1935.5257.8027

500 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação f... ()

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