DOC. 377.4588.4200.9122

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência de condenação. Recurso sequer conhecido nessa questão. Sentença mantida. Apelação não conhecida em parte e na parte conhecida não provida.

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