DOC. 935.6421.8679.2339

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a validade de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposta adesão não reconhecida pelo autor à associação representativa. A sentença declarou a nulidade contratual e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais.

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