DOC. 867.9725.3063.5042

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral devido à negativa de cobertura de medicamentos à base de Cannabis Medicinal para tratamento de Paralisia Cerebral. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao fornecimento dos medicamentos e ao reembolso dos custos despendidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por dano moral devido à recusa de cobertura do medicamento e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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