DOC. 231.9864.4628.0191

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Fraude bancária. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, I). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida nesse ponto. Valor da condenação mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente dessa Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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