DOC. 569.5251.8961.9282

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão do apelado à condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária. Sentença mantida. Apelo não provido

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