DOC. 531.6221.9313.4003

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a ressarcir, em dobro, a quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da autora. Insurgência da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Acolhimento parcial. Caso em que restou demonstrada a ausência de relação jurídica entre as partes. Laudo pericial que concluiu que as assinaturas apresentadas pela ré não partiram do punho da autora. Danos morais que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor de R$ 57,35 por um único mês. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré (Súmula 326, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45129)

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