TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase executiva - Réu citado por hora certa na fase de conhecimento - Decisão que rejeitou exceção de Executividade - Nulidade da intimação na fase de cumprimento da sentença - Curadora Especial intimada pela imprensa - Inadmissibilidade - Legislação processual que dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação do executado sem advogado constituído nos autos, ou quando representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, a fim de cumprir a sentença - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - Réu que tomou ciência inequívoca do cumprimento de sentença ao ingressar nos autos espontaneamente, sem depositar o valor incontroverso - Aplicação da multa prevista no § 1º, do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte
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