DOC. 518.6925.8583.5338

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do processo em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação da exequente. Feito suspenso na vigência do CPC/1973. Incidência das teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula 150 do E. STF. Feito que permaneceu arquivado por prazo superior a 6 (seis) anos. Exequente que foi devidamente intimada para manifestação acerca da prescrição. Prescindibilidade de sua intimação pessoal. Hipótese que não se confunde com o abandono da causa.. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).