DOC. 373.7992.5703.0277

TJMG. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória para determinar que a operadora providenciasse o custeio de tratamento psicológico e fonoaudiológico com profissionais não pertencentes à sua rede credenciada, conforme prescrição médica. A agravante alegou desequilíbrio contratual, existência de profissionais habilitados em sua rede e ausência de previsão legal para custeio fora da rede conveniada.

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