DOC. 693.7689.2482.2906

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COBERTURA QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em Ação de Cobrança. A decisão agravada considerou que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da negativa da seguradora e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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