TRT2. Família. Coisa julgada. Efeitos bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não obstante a questão atinente ao enquadramento de imóvel como bem de família seja de ordem pública, há que se levar em conta a existência de distinção entre as hipóteses em que se deve ou não aplicar a preclusão. No presente caso, não se trata simplesmente de arguição tardia de questão envolvendo bem de família. Passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação. , mas sim de matéria que já foi alegada e devidamente decidida nos autos, inclusive com trânsito em julgado, não sendo possível admitir-se nova apreciação, por ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito