DOC. 230.7030.9233.5460

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.

1 - Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tema 136/STF não foi suscitado de forma meramente reflexa, mas como fundamento autônomo e suficiente em si para justificar a incidência da Súmula 126/STJ ante a ausência de interposição do competente recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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