DOC. 250.6261.2208.9965

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento, na origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022, 1.013 e 1.014 do CPC. Inovação recursal. Não configuração. Dupla fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

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