STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência fixados em favor do município que não integram direito autônomo do procurador judicial. Titularidade da entidade pública.
1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial.
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