DOC. 230.6190.4485.0552

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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