Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.5705.4630.6072

401 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL, NÃO PODENDO SER APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 320, 345, IV, E 435, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 884.0392.2096.5831

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos ré... ()

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Doc. 185.3885.7003.2700

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Revelia e ausência de comprovação do dano, pois futuro e incerto. Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.7853.5004.2400

404 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Revelia da ré. Descabimento. Situação que não isenta a ré ao pagamento de tal verba. Princípio da sucumbência e da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 1688.3931.6836.0000

405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.2925.8000.9200

406 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Revelia. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sentido de que a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos c... ()

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Doc. 286.8784.6494.4732

407 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.

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Doc. 319.8658.6079.0698

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios, em que objetivava o Autor o recebimento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelo Réu, referente aos meses de março a junho/2017 e de janeiro a março/2019, decorrente de Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando o afastamento dos efeitos da revelia e a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cin... ()

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Doc. 103.1674.7443.1000

409 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação não realizada em face da suspensão do processo. Falta de contestação. Revelia inocorrente. CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 278.

«No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. (...) motivo pelo qual não lhe era exigível, na espécie, apresentá-la no curso da suspensão, tampouco após o decurso do prazo de quinze dias contados da suspensão do feito, como alvitr... ()

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Doc. 649.8237.4298.1110

410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das empresas rés a indenizar-lhe os danos materiais e morais ocasionados. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação da segunda ré. 3. Em que pese a alegação da ausência de notícia de citação da Milplan, a análise dos autos eletrônicos demonstra que a primeira ré foi citada aos 25/08/2023. Assim, o prazo para que a segunda ré, ora apelante, apresentasse contestação passou a fluir a partir do dia... ()

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Doc. 663.5458.7693.9870

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A ausência de contestação pelo réu enseja a decretação de revelia, nos termos do , importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A relação locatícia verbal pode ser demonstrada por meios d... ()

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Doc. 344.7071.2786.1087

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO. 1.

Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação do empréstimo bancário e a disponibilização do respetivo crédito ao réu revel, ausente demonstração do adimplemento das prestações pactuadas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pela instituição mutuante. 3. Não se apresentando, de forma clara e induvidosa, a finalidade única dos embargos de declaração de retard... ()

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Doc. 444.5036.9172.2410

413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A demanda decorre da alegada existência de defeitos ocultos em veículo adquirido pelos autores (Chevrolet Astra), com entrega de outro veículo (Hyundai Sonata) como parte do pagamento. Os autores sustentaram que o bem apresentava vícios não aparentes e que a revenda não assumiu o financiamento do veículo entregue. ... ()

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Doc. 190.1063.6010.2900

414 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.

«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. Incidência da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.2280.1185.3186

415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança» (HC 386.871/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017).» (HC 172.652/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, D Je de 19/3/2019.) No entanto, tal regra deve ser interpretada à luz dos demais princípio... ()

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Doc. 103.1674.7370.1100

416 - 2TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo» proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no , parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado... ()

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Doc. 163.5721.0010.3400

417 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.

«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples... ()

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Doc. 230.2150.4837.1456

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação suficiente. Decretada a revelia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II c/c 2 - O ... ()

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Doc. 545.9595.1368.8368

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que decretou sua revelia em ação indenizatória por meio da qual o autor pleiteia reparação por suposta fraude bancária. O réu, após requerer sua habilitação nos autos e pedir que as intimações fossem direcionadas a seus patronos, teve seu comparecimento considerado como início do prazo para defesa. A contestação, contudo, foi protocolada intempestivamente, levando à decretação da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 658.2716.6523.5855

420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que acresceu à condenação o pagamento dos valores atinentes aos depósitos do FGTS. 4. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na OJ 152 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no 4. Inexistentes os indicadores previstos no CL... ()

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Doc. 980.9738.7726.8767

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do agravante, sob o fundamento de ausência de defensor na audiência de conciliação. A agravada, em contraminuta, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao agravante exclusivamente para o julgamento deste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a justiça gratuita concedida ao agravante deve ser revogada em razão da impugnação da agravada; (ii) analisar se ... ()

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Doc. 126.2595.5552.5250

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DA REVELIA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. PRODUTOS ELETRÔNICOS QUEIMADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. EFEITOS DA REVELIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO. 1- A

citação na modalidade eletrônica é permitida, de forma preferencial, em se tratando de empresas públicas e privadas, mediante cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. 2- Prazo para apresentação de contestação de 15 dias úteis a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, quando esta for feita, como na presente hipótese, de forma eletrônica. 3- Ré citada eletronicamente e que deixou fluir o prazo sem apresentação de contestação, conforme certi... ()

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Doc. 148.2492.4001.7400

423 - STJ. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade da decretação da revelia de acusado preso. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 144.3860.1000.2900

424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Danos morais. Revelia. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.1735.1000.1800

425 - TRF4. Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.

«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do e Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. 2 - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis. Contudo, deve antes oportunizar o requerimento das provas que se entenderem cabíveis, sob pena de cerceamento de defesa.... ()

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Doc. 104.0725.6000.2600

426 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunst... ()

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Doc. 172.4854.8001.9100

427 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei 9.099/1995 foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do , que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausên... ()

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Doc. 934.3135.7245.9440

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. REVELIA. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DOS POSNTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros em desconformidade ao pactuado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, após a decretação da revelia do réu, não foi feito o saneamento do processo e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda ou oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia que se restringe à apuração da abusividade das taxas de juros a... ()

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Doc. 505.9558.2582.2060

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou os efeitos da revelia, no caso concreto, é passível de impug... ()

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Doc. 877.7619.7158.1861

430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SAO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA.

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do , e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público co... ()

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Doc. 146.2560.1002.2500

431 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Não ocorrência. Revelia de um dos corréus. Ausência de procuradores constituídos nos autos.

«1. Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida a regra do 2. Havendo, como no presente caso, um réu revel, sem procurador nos autos, não há incidência do favor legal do prazo em dobro. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 711.3898.0881.5719

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais cobradas na inicial. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Arguição de nulidade acerca a invalidade da citação rechaçada. Além da preclusão temporal, a sócia que recebeu a citação figurava como administradora no contrato social e informou ao OJA que possuía poderes para recebe-la. Venire cont... ()

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Doc. 146.8743.5006.8100

433 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do paciente aos atos de instrução. Nulidade do processo. Inocorrência. Paciente que estava preso, foi citado pessoalmente e constituiu defensor que juntou procuração. Revelia decretada em razão da fuga. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 201.5224.0001.4500

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Não localização do réu. Revelia. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 3 - No caso, verifica-se que a deci... ()

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Doc. 221.1160.2343.5882

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, após aná... ()

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Doc. 466.3003.0605.6613

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício... ()

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Doc. 210.5050.7166.6521

437 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança de ações de telefonia. Cessão. Pedido julgado improcedente. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor. Revisão. Necessidade de análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do e CPC/2015 art. 1.022 pois as alegações que tentam fundamentá-la são genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jur... ()

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Doc. 871.3708.6520.3868

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da parte autora, a buscar a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Juízo de primeiro grau que oportunizou às partes manifestação sobre eventual produção de provas, tendo o autor se mantido inerte, autorizando o julgamento antecipado da lide. 2. Revelia da parte ré que não exime o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. 3. Ausência de contrato assinado ou outro document... ()

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Doc. 230.5010.8973.7499

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Cobrança. Contrato bancário. Ausência. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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Doc. 191.1650.4004.2400

440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só ap... ()

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Doc. 653.8841.9810.3786

441 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação alimentar fixada em favor de filha menor, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do genitor, deduzidos os descontos legais obrigatórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, para o caso de inexistência de tal vínculo. 2. Irresignação recursal da autora, que pleiteia a majoração do percentual fixado. 3. Ausência de prova suficiente dos ganhos do alimentante, cuja revelia restou decretada.... ()

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Doc. 210.5140.7340.1489

442 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. 2 - Não há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas ausências injustificadas dos réus devidamente citados e intimados para os atos processuais. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não ca... ()

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Doc. 153.6393.2013.3300

443 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

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Doc. 895.0524.7470.6351

444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se há total sucumbência da ré em razão da revelia e se é possível a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há controvérsia sobre a contratação irregular ou inexistente, que autoriza a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos va... ()

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Doc. 918.3143.5334.8033

445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Alegação de inadimplência em contrato firmado eletronicamente via aplicativo «Mobile Bank". Revelia da parte ré. Ausência de contestação. Juízo a quo concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar a existência e validade do contrato eletrônico e, consequentemente, da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 240.8201.2666.4702

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revelia. Afastamento. Advogado sem poderes para receber citação. Menção a julgados do STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.6371.1456

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.2024.3002.2200

448 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequen... ()

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Doc. 220.3251.1182.3609

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrogatório do acusado. Revelia decretada. Réu não localizado no endereço fornecido. Não ocorrência da nulidade. Tese não prequestionada.

1 - Se o acusado, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria direito a ser inquirido. 2 - A tese de que o juízo tinha conhecimento do endereço desatualizado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência... ()

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Doc. 1688.6856.9862.5800

450 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEVIDAMENTE INTIMADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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