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401 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. Agravantes que deixam de trazer argumentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender o Juízo «a quo» que não há excesso de execução. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de onde se originou o presente Agravo Interno. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo interno cível prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo liminarmente. Agravo de Instrumento julgado pelo colegiado. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado - Insurgência nos termos do CPC, art. 1.021 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - Perda da utilidade prática recursal, na medida em que esvaziado seu mérito pelo aludido julgamento - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do órgão colegiado - Inadmissibilidade do recurso - Erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade recursal - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator - Previsão do CPC/2015, art. 1021 - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão ora impugnada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Acórdão recorrido em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento 2180653-26.2024.8.26.0000 interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora de valores localizados via SisbaJud de titularidade dos executados. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -
Agravo de instrumento - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda de objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de resguardo de honorários e determinou transferência do valor histórico para a penhora - Matéria ventilada pelo agravante que será analisada após eventual manifestação da parte agravada - Agravo interno que apenas veicula o inconformismo da recorrente com a decisão - Ausência de elementos novos que justifiquem o deferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Agravo interno - Recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento - Erro grosseiro, porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática do Relator - Precedentes - Recurso não conhecido
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, relacionado a ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O agravante alega ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, pois a condição médica não é contemplada pela DUT. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento de mérito do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido
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419 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Sentença de procedência do pedido. Indeferimento da gratuidade pretendida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO DESERTA -
Indeferimento de justiça gratuita - Ausência de oportuna demonstração da alegada hipossuficiência - Preclusão - Impossibilidade de se discutir o tema em agravo interno - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.
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423 - TJSP. Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação
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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão em sede de agravo interno. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campinas - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão monocrática deste Relator indeferindo o pedido da gratuidade recursal e determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração - Impossibilidade - Pessoa jurídica - Ausência de provas aptas a evidenciar o preenchimentos dos requisitos legais para a concessão da gratuidade recursal - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento requerido pela Agravante. Descabimento. Julgamento do agravo de instrumento que deu origem a este recurso. Agravo de instrumento não conhecido por unanimidade. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campinas - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão monocrática deste Relator indeferindo o pedido da gratuidade recursal e determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração - Impossibilidade - Pessoa jurídica - Ausência de provas aptas a evidenciar o preenchimentos dos requisitos legais para a concessão da gratuidade recursal - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Agravo interno - Recurso objetivando a reforma da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Advento do julgamento do recurso principal nesta mesma sessão virtual - Perda de objeto - Agravo interno prejudicado.
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429 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Alegação de insuficiência de recursos - Necessária comprovação dos requisitos de precariedade e miserabilidade - arts. 98 e seguintes do CPC e teor da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça aos apelantes, ora agravantes. Justiça gratuita já indeferida, inclusive por acórdão que julgou agravo de instrumento no curso da lide. Insistência na concessão do benefício, com invocação das mesmas razões. Preclusão. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada. Agravo interno não provido
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432 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 1007, § 4º - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1021, § 1º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
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433 - TJSP. Agravo Interno. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Agravo de instrumento interposto com pedido de concessão de efeito suspensivo. Decisão monocrática que não concedeu tal efeito. Agravo interno com objetivo de reanálise e deferimento do pleito. Análise preliminar que não vislumbrou os requisitos necessários para a concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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434 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Ação rescisória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Ação rescisória julgada. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência da agravante em face de decisão colegiada. Recurso de agravo interno que é inadmissível para combater decisão do órgão colegiado. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que manteve a sentença - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Apelação não conhecida. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão deste relator que negou a tutela provisória recursal. Inteligência do CPC, art. 1019, I. Fragilidade da probabilidade do direito invocado. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada pleiteada na demanda originária anulatória - Insurgência nos termos do CPC, art. 1.021 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado - Exame do recurso prejudicado- Acórdão mantido - Agravo interno não conhecido
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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que indeferiu pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento. A recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não é cabível em face de despacho inicial proferido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não é cabível em face de despacho inicial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -
Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Pedidos de diferimento do recolhimento ao final e parcelamento do preparo recursal também indeferidos - Decisão mantida - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais - Agravo interno que não apresenta qualquer fato ou argumento novo a justificar a reconsideração da decisão - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AGRAVO INTERNO
Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Indeferimento - Processamento do recurso - Julgamento pelo Colegiado - Perda do objeto - Possibilidade: - Julgado o mérito do agravo de instrumento, perde o objeto o agravo interno interposto contra a decisão singular que processara o recurso somente no efeito devolutivo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão que concedeu a tutela recursal provisória ao agravo de instrumento interposto pela ora agravada - Julgamento virtual do agravo interno iniciado no mesmo dia do início do julgamento virtual do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Despejo. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame - Trata-se de agravo interno interposto pelo Loteamento Batatais I SPE Ltda contra a decisão monocrática 29.055, que não conheceu o agravo do instrumento 2226120-28.2024.8.26.0000, relacionado à execução fiscal de IPTU, por insuficiência do valor da causa. O agravante pleiteia a reforma da decisão, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em avaliar a admissibilidade do agravo interno, considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)