Agravo Interno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.0791.4532.4374

151 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 704.2847.9049.0805

152 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Interposição do agravo interno na forma de contrarrazões do agravo de instrumento. Recurso que deve ser distribuído por dependência àquele contra o qual se volta e não ser juntado como petição comum no recurso originário. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido

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Doc. 1688.3931.9163.5800

153 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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Doc. 487.1359.8486.2201

154 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência da embargante - Alegação de que não lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Descabimento - Agravo de instrumento que foi instruído com guia de outro processo - Intimada a se manifestar a respeito, a recorrente preferiu o silêncio - Agravo de instrumento interposto sem requisito extrínseco de admissibilidade - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação d... ()

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Doc. 570.8805.8043.1514

155 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra indeferimento do pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso regularmente recebido - Inteligência dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, ambos do CPC - Agravo interno desprovido

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Doc. 754.5026.0633.3363

156 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 421.3843.2320.4817

157 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Taxatividade ao e 253 do RITJSP. Agravo Interno não cabe contra decisões colegiadas, mas tão somente contra decisões monocráticas do relator. Agravo interno não conhecido

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Doc. 999.5305.7210.9856

158 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Agravo interno que não se presta a combater decisão colegiada - Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 328.6787.5224.8427

159 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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Doc. 221.3998.4253.9635

160 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interno em razão da deserção - Agravante que alega que houve o recolhimento, para a folha do comprovante teria vindo «em branco» - Irresignação que não prospera - Sob a égide do CPC/2015, cumpre ao recorrente recolher em dobro o preparo recursal quando não comprovar o recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação do recolhimento em dobro não cumprida - Decisão que se mantém - Agravo interno desprovido. Disp... ()

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Doc. 185.6364.1843.7693

161 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 244.4255.7594.9388

162 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Preclusão consumativa frente à anterior interposição de agravo interno, já julgado e rejeitado pelo colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 970.3358.7180.7983

163 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado - Agravo de instrumento colocado à mesa de forma simultânea - Agravo interno prejudicado

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Doc. 779.5432.5072.1849

164 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, já julgado. Conhecimento do agravo interno prejudicado.

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Doc. 348.2690.3653.2333

165 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado

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Doc. 109.9306.3679.4405

166 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 444.4326.8755.7046

167 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 883.2282.1805.4434

168 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Benefício da gratuidade processual requerido em sede recursal indeferido - Solução que não comporta modificação, tendo em vista a apresentação de documentos que não se mostram suficientes para esse fim - Agravo interno não provido

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Doc. 245.5339.9490.6673

169 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que, em autos de apelação cível, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa apelante, ora agravante. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido

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Doc. 359.7076.2307.6058

170 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. 893.2454.6793.0839

171 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 673.2612.4155.1050

172 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento interposto. Julgamento do agravo de instrumento, que torna prejudicado o pedido. Agravo interno prejudicado

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Doc. 939.7266.4963.2974

173 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Agravo Interno interposto contra acórdão - Não cabimento - Agravo Interno cabível somente contra decisões monocráticas do Relator - - Inexistência de dúvida objetiva ou erro escusável acerca do recurso cabível - Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 765.6423.1279.1401

174 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Não comprovação das condições de miserabilidade e precariedade necessárias à concessão do benefício - Súmula 481/STJ - Manutenção da decisão agravada - Agravo Interno improvido, com determinação

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Doc. 578.9396.6167.3139

175 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado

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Doc. 759.5281.9995.8240

176 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de que decisão anterior suspendeu o enfrentamento do pedido de assistência judiciária - Descabimento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos recorrentes que teve malogrados todos os recursos contra ela interpostos - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 427.3567.8366.2802

177 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Não cabe agravo interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro a sua interposição (). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 675.1205.4296.5649

178 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência da agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 deste E. TJSP - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - Ademais, este agravo interno foi interposto após o julgamento de agravo interno anterior interposto contra a mesma decisão monocrática -... ()

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Doc. 793.7243.2272.5994

179 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 678.4759.8062.1666

180 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado, em sede de Agravo de Instrumento. Inadequação da via eleita. Erro inescusável. Agravo interno não conhecido

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Doc. 608.5525.4193.3053

181 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 147.6650.0732.4066

182 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 307.1523.0483.0095

183 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal em agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 825.4735.2809.4475

184 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que não deferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45203)

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Doc. 262.2161.1554.4173

185 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO. - O

julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.

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Doc. 963.5881.8387.8634

186 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido

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Doc. 215.8610.6230.8043

187 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido

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Doc. 298.5624.4493.6598

188 - TJSP. Agravo Interno em revisão criminal. Inconformismo pelo indeferimento liminar da ação revisional. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 238.1937.1030.6795

189 - TJSP. Agravo Interno em mandado de segurança. Inconformismo pelo não conhecimento da impetração. Pleito de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido

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Doc. 911.8787.7705.1099

190 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que defere excepcional efeito ativo a agravo de instrumento. Manutenção do decidido, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões apresentadas com o agravo interno. Negaram provimento ao agravo interno

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Doc. 991.4852.3866.8143

191 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Superveniência de decisão final no recurso. Perda superveniente de interesse. Agravo interno prejudicado

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Doc. 425.5726.6538.3178

192 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, já julgado. Conhecimento do agravo interno prejudicado

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Doc. 434.1798.7287.7845

193 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Superveniência de decisão final no recurso. Perda superveniente de interesse. Agravo interno prejudicado

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Doc. 177.6085.8624.0543

194 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicad

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Doc. 225.7337.3615.0880

195 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Acidentária - Agravo interno interposto pelo segurado em face de acórdão - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Cabimento apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência dos arts. 1.021 do CPC cc art. 253 do RITJSP - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 696.6397.5465.0917

196 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Protocolo em duplicidade do Agravo Interno e consequentemente autuação de dois incidentes (50000 e 50001) - Preclusão consumativa quanto a este recurso, cuja interposição foi posterior - Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade - Precedentes do Egrégio STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 843.0066.3049.9475

197 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Superveniência de reconsideração - Deferimento da tutela antecipada na origem - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.

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Doc. 471.4129.2639.9748

198 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Descabimento. Ausência de demonstração satisfatória da alegada insuficiência de recursos. Agravo interno não provido

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Doc. 220.5188.5180.6291

199 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Não recolhimento do preparo. Decisão anterior que determinou o recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC). Preclusão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido

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Doc. 429.8634.6586.0276

200 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Irresignação que não prospera. Agravo instrumental interposto contra pronunciamento judicial que possui natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade, nos termos do Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Argumentos suscitados, no agravo interno, incapazes de infirmar a decisão monoc... ()

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