DOC. 694.8073.0082.7414

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para a baixa na hipoteca do imóvel, conforme o acordo firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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