TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal, decorrente da falta de emissão e entrega de seu atestado de penas, necessário para que possa exercer seus interesses, bem como assevera pela necessidade de digitalização dos seus autos de sua execução, uma vez que a tramitação no formato físico é mais morosa para apreciação de benefícios pleiteados - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com as informações da autoridade dita coatora, a atualização do cálculo de penas, no sistema SAJ, com a expedição do atestado de penas ao paciente ainda não foi realizada tendo em vista os vários procedimentos necessários, dentre os quais destaco a alimentação dos históricos de partes das 7 execuções do paciente, os quais serão realizados de acordo com a ordem cronológica - Nessas circunstâncias, seja porque o pleito em apreço está aguardando solução na ordem cronológica do acervo, seja porque a atualização pretendida demanda alimentação de histórico e a análise das execuções do paciente, não há que se falar em demora indevida e injustificada na atualização do cálculo das penas e da respectiva expedição de atestado de cálculo atualizado, tampouco em qualquer constrangimento ilegal.
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