Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 11.340/06. PLEITO LIBERTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. ALEGAM OS IMPETRANTES QUE FOI ARBITRADA FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO SENDO PAGA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. 2. NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, É CEDIÇO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE DE MANEIRA ALGUMA SER AFASTADA, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 3. NA HIPÓTESE, DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS E PESSOAIS, A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO FATO DELITUOSO, CONSIDERO QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA A SITUAÇÃO CONCRETA. 4. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I E III DO CPP, COMUNICANDO-SE A VÍTIMA DESTA DECISÃO.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO.

353 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO - A

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

356 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA APRECIADO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR AOS 12 MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER OBSTATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .

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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao valor da indenização decorrente dos danos extrapatrimoniais sofridos (constrangimento na apresentação de atestados médicos), na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concluiu em relação ao quantum que: - No que se refere ao valor da indenização, observadas as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação a vedação de enriquecimento sem causa e levando-se também em conta precedentes desta Turma, reputo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.

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358 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Ônibus. Passageiro. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de exclusão da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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361 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de exclusão da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «Embora o cumprimento de metas seja inerente às atividades desenvolvidas na empresa, não pode ser feita de maneira a expor e humilhar seus empregados e a limitar suas pausas para uso do banheiro em detrimento dos ganhos por tempo logado.» Concluiu, assim, que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostrou excessivo, reduzindo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que mais razoável ao caso dos autos. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

364 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1 - O

365 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Serviços de telefonia móvel corporativa. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômico-financeira da consumidora em relação à operadora-ré. Teoria finalista mitigada. É incontroverso nos autos o fato de que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de telefonia em janeiro de 2020. O prazo de vigência inicial de 24 meses já havia terminado ao tempo em que a autora efetuou pedido de portabilidade de 33 linhas telefônicas. Renovação automática do contrato de prestação de serviços que não implica renovação do prazo de fidelização. Ausência de resilição prematura do contrato, porquanto a autora cumpriu integralmente o prazo originalmente avençado. Ré-Apelante que amortizou o investimento realizado no período de 24 (vinte e quatro) meses. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Súmula 227 do C. STJ. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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366 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

367 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

368 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). 3. DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 5. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL: CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DA SÚMULA 54 DO C.STJ, INCLUSIVE SOBRE OS DANOS MATERIAIS, CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO. 8. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 9. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 8. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. 9. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 10. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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369 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento improvido. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. Não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida.

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

372 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Violação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito indenizatório improcedente. Revisão. Verba honorária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Expedição de diploma. Atraso. Interesse jurídico. Responsabilidade da instituição de ensino. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Indenização por danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.

376 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Assalto a agência bancária. Gerente-geral mantido refém com arma de fogo contra a cabeça. Valor arbitrado à indenização.

377 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

378 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora no Instagram pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 10.000, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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379 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora na rede social pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 5mil, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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380 - TJSP. DÉBITO E PROTESTO -

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

382 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.

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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

384 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção ao posto de coronel da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Critério de escolha discricionário. Não caracterização de preterição arbitrária. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico e resistência. Penas-base do paciente fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta. Regimes mais brandos para resgate das penas reclusiva e detentiva. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

386 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou que a parte ré reative a conta do autor junto à rede social Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram suspensa e, posteriormente, desabilitada. Falha na prestação do serviço. Parte ré que não produziu qualquer prova a fim de demonstrar que o autor tenha violado os Termos de uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram por prática de discurso de ódio e incitação à violência, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor total da multa que não poderá exceder o valor dado à causa. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Conta na rede social que não era usada para fins profissionais, mas sim para comunicação com amigos e familiares. Sentença reformada para alterar o limite do valor total da multa diária, que não poderá exceder o valor dado à causa, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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387 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - À ANÁLISE DE TODOS OS ATOS, QUE FORAM PRATICADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE O DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVE SER MANTIDO - EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DE LESÃO CORPORAL NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ACOSTADO À PD. 06, NO QUAL RESTA DESCRITA A EXISTÊNCIA DE «EQUIMOSE VIOLÁCEA TUMEFEITA NA REGIÃO ORBITÁRIA ESQUERDA; EQUIMOSE VIOLÁCEA ALONGADA MEDINDO 130MM DE EXTENSÃO NA COXA ESQUERDA», DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL DEIXA DÚVIDAS, EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO, ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA - ISTO PORQUE, DURANTE A SUA OITIVA EM JUÍZO, A LESADA AFIRMOU NÃO ESTAR SOFRENDO QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO, E QUE REATOU O RELACIONAMENTO COM O APELADO, VIVENDO COM ELE HARMONIOSAMENTE - O RECORRIDO, EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE A ENSEJAR O JUÍZO DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, MOSTRAM-SE FRÁGEIS, POIS NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FACE AO SILÊNCIO DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS DO FATO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA.

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388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ordem de afastamento de contato com a vítima que basta para assegurar o resultado do processo. Desnecessidade da prisão.

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Alegação de novas vagas, surgidas durante a validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de dotação orçamentária. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Agravo regimental improvido.

390 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. CONSTITUCIONALIDADE. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.

391 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. CONSTITUCIONALIDADE. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.1.

392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que restaram comprovados os requisitos descritos no CLT, art. 461. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Os fatos ocorreram em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante e os paradigmas exerceram idênticas funções, durante o período em ocuparam os cargos de Gerentes de Negócios (PME). Asseverou que não restaram comprovadas quaisquer diferenças de produtividade ou de perfeição técnica entre o Autor e os paradigmas. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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393 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço público. Geração de energia elétrica. Contrato administrativo. Prorrogação. Limites do controle jurisdicional ao ato vinculado. Alteração do regime jurídico. Inexistência de direito adquirido por força de termos contratuais. Prejuízos à concessionária. Necessária dilação probatória. Precedentes (ms 20.432/df) segurança denegada.

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA MOTO E-7 PLUS, EMPREGANDO VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, À MEDIDA QUE DEU PARTIDA NO VEÍCULO ARRASTANDO-A POR ALGUNS METROS E CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ A QUO DA TESE DEFENSIVA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE APRECIOU DETIDAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO. UMA VEZ FIXADA INEQUIVOCAMENTE UMA DETERMINADA DIRETRIZ DECISÓRIA, FICAM AFASTADAS TODAS AS ARTICULAÇÕES JURÍDICAS QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 345. SUBSIDIARIAMENTE, (I) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E (II) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DO RECONHECIMENTO RENOVADO EM JUÍZO, APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO DE ROUBO, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE COGITA. INCONTESTE A EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, RESSALTANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA E O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, QUE ATESTOU AS LESÕES POR ELA SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM O NÍTIDO INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE PELO DELITO PRATICADO, CARACTERIZANDO A FIGURA DO ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME INICIAL QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE O SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, ARRASTANDO-A PELO ASFALTO. PENA DE MULTA ESTIPULADA QUE DEVE SER REDUZIDA, UMA VEZ QUE RESTOU EXACERBADA DE FORMA NÃO CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL QUE SE ACOLHE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE, NO ENTANTO, COMPORTA AUMENTO EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE FOI ARRASTADA PELO ASFALTO E SOFREU LESÕES E CICATRIZES DEFINITIVAS EM GRANDE PARTE DA PERNA, APRESENTANDO «LACERAÇÃO EM JOELHO ESQUERDO E ESCORIAÇÃO NA PERNA DIREITA», SEGUNDO CONSTATADO PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. ACUSADO QUE ACELEROU O VEÍCULO COM A VÍTIMA AGARRADA NA PORTA, A EVIDENCIAR MAIOR CULPABILIDADE EM SUA CONDUTA, O QUE RECOMENDA EXEMPLAR CENSURA. FORTE ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO OCASIONADO À OFENDIDA QUE RESTOU PATENTE DURANTE SUA OITIVA EM JUÍZO E DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM EM MUITO AS IMPLÍCITAS NO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM 1/3 DA PENA INICIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR A PENA DE MULTA FIXADA, E ACOLHER O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE.

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396 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

399 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.030, II,

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civ il. Coletivo e carro. Colisão. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.