Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ações processadas sob assistência judiciária. É desarrazoado arbitrar em R$ 5.000,00 a honorária do advogado em causa simples cujo conteúdo econômico não excede R$ 20.000,00. Verba reduzida a 10% do devido. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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102 - TST. I) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA AO RETORNO. GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

103 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO -

104 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos crimes da espécie. Desclassificação para uso arbitrário das próprias razões inviável. Delito de roubo impróprio configurado, uso de violência para assegurar a detenção da coisa. Majorante pelo emprego de arma branca bem reconhecida pela prova oral e pericial. Dosimetria. Exasperação da base em razão das consequências do delito. Possibilidade. Beneficiada a ré pela fração de elevação da pena em virtude da recidiva específica. Confissão corretamente não reconhecida. Pequeno reparo no tocante à pena de multa em face de erro aritmético. Regime fechado mantido, pois mais adequado ao caso concreto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena de multa

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105 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. .

106 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo RGPS - Exoneração em razão da vacância do cargo - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido ilegal ou arbitrário - Aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 103/1919 que acrescentou o § 14 ao CF/88, art. 37que prevê expressamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição - Entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 606 - Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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107 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes com vigência automática, resilido unilateralmente pelo réu de forma extemporânea. Alegação de onerosidade excessiva em razão da aplicação do índice IGP-DI para reajuste contratual afastada, porquanto referido índice apenas reflete a recomposição inflacionária e não caracteriza acréscimo arbitrário no preço. Cláusula penal estipulada em 50% do valor mensal devido pelo prazo remanescente, válida e não abusiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 51, IV, por ausência de desequilíbrio contratual ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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108 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão legítima e passível de discussão judicial. Regra. Moral e direito. Separação. Mutação dos costumes. Serviço de natureza sexual em troca de remuneração. Acordo verbal. Ausência de pagamento. Uso da força com o fim de satisfazer pretensão legítima. Caracterização do delito previsto no CP, art. 345. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

111 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

113 - TJSP. Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão de reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação. Regime semiaberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Readequação ao aberto, considerando a pena arbitrada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, para readequação do regime ao aberto

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114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -

115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço funerário. Rebaixamento dos despojos da mãe da autora para utilização do jazido ainda na vigência de autorização para translado dos restos mortais. Presença de dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, ante a dor íntima resultante da perda temporária do derradeiro contato material com a extinta. A indenização arbitrada em R$ 10.800,00 em consonância com a gravidade das circunstâncias que envolveram a presente causa, não comporta alterações. Recursos não providos.

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116 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE A AUTORIDADE POLICIAL ENQUADROU A CONDUTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 155, DESCABENDO A PRISÃO PREVENTIVA; FOI ARBITRADA FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; AS MÁCULAS NA FAC NÃO AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; A RES FURTIVA NÃO FOI AVALIADA E CONSISTE EM OBJETOS SEM SIGNIFICATIVO VALOR QUE INTEGRAVAM LOCAL ABANDONADO; TODO O MATERIAL FOI DEVIDAMENTE RECUPERADO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL TEM CARÁTER PRECÁRIO, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O ENTENDIMENTO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO TIPO DO art. 155, § 4º, II, DO CP...¿. CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA, RESTOU SUPERADA A FIANÇA ARBITRADA ADMINISTRATIVAMENTE. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO SOCORRE O PACIENTE, O QUAL OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTES OFERTADO. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ATINENTES À RES FURTIVA SERÃO MAIS BEM ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AFIRMADAS A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, DE NATUREZA CAUTELAR, FENECE A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de violação de domicílio. Tese de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

118 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA ARBITRÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo interno a parte não se insurge contra a aplicação da Súmula 126/TST, passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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120 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

121 - TJSP. Roubo impróprio majorado: art. 157, § 1º e § 2º, VII do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/5, em razão de dupla reincidência, desconsiderada a confissão. Adequação: incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Terceira fase: acréscimo de 1/3, emprego de arma branca. Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Prova oral que corrobora a violência exercida contra a Vítima com emprego de uma chave de fenda. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade não configurada.

123 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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124 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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125 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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126 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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127 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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128 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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129 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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130 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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131 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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132 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação, no caso. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

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134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 50.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a possibilidade transcendência política. Ao contrário, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte firmada no julgamento do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) pela SBDI-1 Plena, segundo a qual «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado . Agravo não provido.

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135 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado por haver, em tese, cometido os crimes tipificados nos arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 147 (ameaça), 147-A (perseguição) e 147-B (violência psicológica contra a mulher), do CP, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei 11340/06, art. 7º). Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não houve pleito liminar. Parecer ministerial pela Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Não há dúvida quanto à identificação do acusado e existem indícios de materialidade que o Juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. 3. A inicial acusatória descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal e com observância do disposto no CPP, art. 41. 4. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito desta ação constitucional, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. O impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito por si alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 6. Ordem denegada.

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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Revisão do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos parâmetros previstos no CPC/2015 a honorários arbitrados na vigência do CPC, de 1973 questão processual. Tempus regit actum. Majoração pretendida calcada em elementos fáticos. Inexistência de critério objetivo que imponha ao julgador a obrigação de arbitrar honorários em percentual diverso. Agravo interno a que se nega provimento.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS A E D, DO CP E EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS SIMILARES APÓS AS 23H, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD E TESTEMUNHAS). INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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139 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de «bis in idem». Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Instância recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

141 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade de gestante. Desnecessária a ciência do empregador da gravidez ocorri da durante o contrato de trabalho. Súmula 244/TST, item I, do TST.

142 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Decisão denegatória. Manutenção.

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos infringentes. Cabimento.

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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÍVIDA INEXISTENTE - AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITOS - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Majoração de honorários.

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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Danos morais. Indenização. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, CPC (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).

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148 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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149 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.