TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 11.340/06. PLEITO LIBERTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. ALEGAM OS IMPETRANTES QUE FOI ARBITRADA FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO SENDO PAGA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. 2. NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, É CEDIÇO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE DE MANEIRA ALGUMA SER AFASTADA, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 3. NA HIPÓTESE, DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS E PESSOAIS, A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO FATO DELITUOSO, CONSIDERO QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA A SITUAÇÃO CONCRETA. 4. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I E III DO CPP, COMUNICANDO-SE A VÍTIMA DESTA DECISÃO.
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