DOC. 796.4672.6878.4871

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Alegação do agravante, no sentido de que deve ser excluída, da base do cálculo para a cobrança dos honorários sucumbenciais, a multa arbitrada, bem como juros de mora, que não merece prosperar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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