Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.6156.4370.4838

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e indenização de danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para realização de procedimentos decorrentes de cirurgia bariátrica (PÓS-BARIÁTRICA). Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Risco de vida ou risco de dano de difícil reparação não comprovados. Suspensividade decorrente do Tema 1069 (ainda não julgado quando da redação deste acordão), que não pode ser abstraída.

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Doc. 452.4588.4604.5498

152 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA E A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - DESCABIMENTO -

Pedido, em caráter de tutela urgência, de suspensão das parcelas do referido negócio imobiliário, por alegado atraso na entrega do imóvel, cuja efetiva deliberação deverá ocorrer somente após o devido contraditório. Ausência de elementos de convicção, no momento inicial do processo, a revelar a probabilidade do direito alegado, sobretudo tendo em vista que o Habite-se foi emitido em período anterior ao fim do prazo contratual para a entrega do imóvel, o que sugere proximidade da ... ()

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Doc. 791.1714.2342.2013

153 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida. Pedido deferido.

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Doc. 678.1154.2378.3473

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende o autor a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Banco réu seja proibido de promover descontos do benefício da pa... ()

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Doc. 114.6858.0546.1787

155 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida. Pedido de tutela provisória prejudicado

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Doc. 772.1675.1745.8841

156 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.

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Doc. 764.6709.3009.7954

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do II. Ausente os requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC... ()

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Doc. 502.1451.8958.8016

158 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo, contendo avaliaçã... ()

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Doc. 104.2865.7229.6632

159 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aber... ()

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Doc. 158.1267.8471.0341

160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A alegação de simulação demanda maior dilação probatória, sendo inviável se aferir, de imediato, a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual o indeferimento da tutela provisória torna-se imperioso.... ()

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Doc. 441.2629.2488.3290

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA URGÊNCIA -

Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Pretensão cominatória de entrega de diploma de ensino superior e de reparação por danos morais e materiais - Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ - Tema 584 e RE. 1.304.964/SP - Tema 1.154) - Questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal

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Doc. 461.1140.5000.4024

162 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -

"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas» - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de d... ()

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Doc. 455.8099.8850.4308

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 270.2976.6157.6941

164 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Recorrente que é menor, autista e que aduz a necessidade do tratamento pelo método MIG. Requer o restabelecimento da decisão que tinha deferido a tutela de urgência. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 450.0742.3366.4460

165 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença -Pretensão de bloqueio dos ativos financeiros da executada e de autorização para iniciar tratamento em nova clinica particular - Descabimento - Ausência de interesse processual - Tutela de urgência ao Tribunal que só é cabível nas hipóteses de competência originária deste ou de interposição de recurso pendente de julgamento, o que não é o caso - Petição inicial indeferida

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Doc. 150.3544.0523.7643

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde efetue o pagamento dos valores pendentes diretamente ao Hospital credenciado Beneficência Portuguesa de São Paulo, referentes à internação do falecido marido da parte autora, sob pena de multa cominatória diária de R$500,00, limitada a dez vezes o valor do título - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Suspensão da exigibilidade do débito - Provimento para revogar a tutela urgência, com observação de que a exigibilidade do débito deverá permanecer suspensa até solução final do litígio

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Doc. 698.6731.7229.0901

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência concedida para embarque de animal de suporte emocional. Decisão monocrática. Liminar. Recurso pela Companhia Aérea pleiteando a revogação da tutela. Urgência. Embarque no dia seguinte. Concessão parcial. Agravada portadora de necessidades específicas. Saúde do cão atestada por profissional habilitado. Possibilidade de embarque do cão de suporte emocional. Portaria ANAC que deve ser analisada em conjunto com o CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segurança dos demais passageiros. Necessidade. Liminar parcialmente concedida para determinar embarque do animal com focinheira. Voo realizado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 944.8326.8685.2396

168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabeleci... ()

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Doc. 262.6190.8335.9661

169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:

Pretensão voltada à obtenção de liminar para restabelecer os efeitos da tutela de urgência, revogada no âmbito da sentença proferida nos autos principais - Requerimento interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência do julgamento da apelação (provida, com o decreto de procedência da ação) - Recurso prejudicado

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Doc. 695.1171.7182.9111

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGENCIA - CPC, art. 300 - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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Doc. 234.8845.9631.3716

171 - TJMG. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De acordo com o , caberá o deferimento da tutela urgência, quando verificados a presença do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade dos atos realizados. O primeiro tem relação entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou seja, o nexo de causalidade. O segundo, em contrapartida, trata-se do perigo de dano grave e ou de difícil reparação ao objeto da lide. O terceiro tem relação com a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, caso o juiz, a... ()

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Doc. 880.5251.1206.3548

172 - TJSP. RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.

Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida

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Doc. 970.2920.5805.7931

173 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde. Apesar do encerramento da cognição exauriente com prolação de sentença, revelam-se presentes os requisitos autorizados de concessão de liminar para determinar o reajuste contratual observando-se índices adotados pela Agência Nacional de Saúde, pois a regularidade ou não dos reajustes se dará quando do julgamento da apelação. Tutela deferida.

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Doc. 604.5158.2345.5594

174 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela... ()

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Doc. 573.8000.6444.4774

175 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL -

Reintegração de posse do apartamento 121/131 e respectivos boxes 15, 16, 17, 25 e 26, do Edifício Onix, na cidade de São Caetano do Sul/SP - Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, condicionada a reintegração ao trânsito em julgado da sentença - Presentes os requisitos do - Sentença de procedência que evidencia a probabilidade do direito e a possibilidade de um sem-número de recursos, com possível demora considerável para a certidão de trân... ()

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Doc. 926.5383.9412.8145

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

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Doc. 367.0368.0869.0580

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. CAR-T-CELL. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da ausência de elementos que comprovem a eficácia do tratamento almejado pela parte autora, imperioso se torna o indeferimento da tutela provisória requerida, dada a ausência de probabilidade do direito da parte.... ()

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Doc. 684.4705.9876.4955

178 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA» -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritári... ()

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Doc. 552.9905.1062.4219

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO EXCLUSIVO BEM COMUM. COPROPRIEDADE. TUTELA DE URGENCIA. REPASSE ALUGUEL. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no , sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado que a utilização exclusiva do bem perdura há cerca de 9 anos, tem-se por afastada a existência de perigo de dano capaz de autorizar a fixação provisória pretendida. 3. Ausentes elementos concretos de prova que permitam que se afira ... ()

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Doc. 653.3479.4531.8314

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta. 2. Evidenciado nos autos que a decisão ora recorrida se encontra devidamente fundamentada, a rejeição da preliminar é a medida que se impõe. 3. Para o deferimento da tutela de urgência... ()

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Doc. 983.3287.5967.8363

181 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -

Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO

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Doc. 386.6271.3252.1110

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO TUTELA URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou à autora que apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECU... ()

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Doc. 858.2992.4672.6537

183 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação do fármaco palmilato de paliperidona a pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - teses defensivas afetas ao processo de conhecimento - adstrição à cláusula do devido processo legal - ampliação do prazo material para cumprimento de tutela urgência - descabimento - dilação já obtida por via transversa em razão da demora no processamento do agravo - recurso de agravo improvid

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Doc. 414.7447.6017.5237

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se a existência de documentação que corrobora a tese autoral de nulidade da alienação do imóvel controvertido, mostra-se adequada, como medida de cautela, o deferimento da tutela provisória a fim de que s... ()

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Doc. 234.4935.3784.0471

185 - TJSP. Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado

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Doc. 230.5050.9751.5997

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos do art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 14.431/22, os descontos realizados em beneficio previdenciário devem se limitar a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) referente a parcelas d... ()

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Doc. 286.1671.2030.5265

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Mostra-se necessária a realização de uma ampla dilação probatória para se... ()

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Doc. 909.3181.6334.3287

188 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN e art. 311, IV do CPC, possibilitando seja o depósito judicial levantado e substituído por apólice de seguro garantia. Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. Send... ()

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Doc. 112.2580.2810.4172

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA. TRATAMENTO DORSALGIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando-se que a cirurgia de redução de mamas não encontra previsão no rol da ANS e inexistem evidências cientificas de sua eficácia para o tratamento de dorsalgia, o indeferimento da tutela provisória é medida... ()

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Doc. 608.6574.0277.5322

190 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

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Doc. 483.0229.7973.8850

191 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 672.3905.2692.9761

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3.Verificado nos autos a necessidade de dilação probatória para se apurar as c... ()

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Doc. 142.8483.6185.0100

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 281.4437.5746.6845

194 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato ab... ()

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Doc. 771.6470.5797.6329

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de tutela provisória de urgência visando à disponibilização do relatório de sinistralidade pela operadora do plano de saúde. O pedido liminar foi indeferido e, no mérito, o pedido restou prejudicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na disponibilização do relatório de sinistralidade e dos boletos de cobrança das mensalidades pela requerida. III. Razões de Decidir 3. O recurso de... ()

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Doc. 296.1279.7216.1867

196 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Urgência» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregado. Último registro formal de emprego datado de junho/2024. Rendimentos, à época, de R$3.140,00. Recorrente que sobrevive de serviços esporádico com renda incerta. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 332.5918.3346.6158

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, pr... ()

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Doc. 188.9496.7566.9905

198 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 418.1740.3672.2602

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Diante das evidencias constantes nos autos, mostra-se necessária a realizaçã... ()

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Doc. 520.6964.7652.8502

200 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput», do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o , sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a ... ()

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