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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tentativa

Doc. 698.4631.8210.3674

551 - TJSP. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II c/c art. 14, II do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela prisão. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução máxima pela tentativa, ante o iter criminis percorrido. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 151.5810.7008.6500

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tentativa de furto qualificado de bens avaliados em R$ 600,00 não pode ser tida como de lesividade mínima, inviabilizando a a... ()

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Doc. 126.5910.6000.3600

553 - STJ. Extorsão. Tentativa. Possibilidade. Súmula 96/STJ. CP, arts. 14, II e 158.

«1. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 433.5896.8364.1349

554 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu JUCEY por suposta ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução das reprimendas - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 210.9210.9781.6884

555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A alteração do entendimento adotado na origem, a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime, dependeria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4718.0469

556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Fração de diminuição da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar alegação sobre o quantum de diminuição da fração de aumento referente à tentativa, na hipótese de o Tribunal de origem, ao acolher recurso da acusação, entender que, conforme as provas debatidas pelo Júri e constantes dos autos, a fração de diminuição em razão do crime tentado deve ser reduzida, pois acarreta reexame de provas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.1011.1015.0500

557 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. 173.9785.1006.4600

558 - STJ. Delito previsto no CP, art. 171, § 2º. Natureza formal. Recebimento do valor do seguro. Exaurimento. Tentativa. Insurgência desprovida.

«1. O crime previsto no CP, CP, art. 171, § 2º, Vé de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, do resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem indevida, estando consumado com a ocultação, destruição ou lesão do objeto material com o fim de haver indenização ou valor de seguro, sendo o recebimento, mero exaurimento da conduta delitiva a ser valorada na dosimetria penal. 2. Assim, em sendo o agente impedido de destruir ou danificar o bem materi... ()

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Doc. 163.7625.3015.0400

559 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4000.5400

560 - TJSP. Prisão. Relaxamento. Tentativa de homicídio. Possibilidade. Hipóteses do estado de flagrância, CPP, art. 302, não configuradas. Ordem concedida.

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Doc. 756.0308.1421.5387

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC/2015, art. 854, independente do exaurimento das tentativas de localização do devedor. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão... ()

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Doc. 103.1674.7370.4400

562 - STJ. Tentativa. Homicídio. Réu que desferiu três facadas em sua ex-companheira. Hipótese em que houve perda de um dos rins. «Iter crimininis» que se aproximou da consumação. Pena. Aplicação do redutor ao mínimo pela tentativa. Inexistência de nulidade. CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 121.

«... «In casu», o paciente desferiu três facadas em sua ex-companheira, atingindo-a no abdômen na linha média, na mama esquerda e no braço esquerdo (Laudo de fl. 53), sendo que a primeira delas perfurou o abdômen e transfixou o rim direito, tendo de ser ele retirado (nefrectomia), o que resultou na debilidade permanente da função excretora e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Verifica-se, pois, que o paciente percorreu todo o «inter cri... ()

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Doc. 174.1643.6002.2100

563 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tentativa de homicídio qualificado. Superveniência de certidão de óbito. Paciente pronunciado pela tentativa. Aditamento posterior. Exame de corpo de delito. Demonstração do nexo causal. Circunstância superveniente. CPP, art. 421, § 1º. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Segundo consta dos autos, a circunstância superveniente à pronúncia não é o óbito da vítima, mas sim a conclusão do exame de corpo de delito, o qual se revela imprescindível para elucidar o nexo causal. Dessa forma, verificada a existência de circunstância superveniente que altera a classificação do crime, consistente no auto de exame cadavérico indireto que atesta a existência de nexo causal entre a morte da vítima e a conduta do paciente, revela-se correto o aditamento, co... ()

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Doc. 210.7131.2245.4658

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração máxima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segund... ()

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Doc. 241.0260.5186.7596

565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo. 2 - Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7505.4300

566 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

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Doc. 202.8744.0002.9900

567 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. 2 - Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 3 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida, com recomendação expressa de celeridade na realização do Júri.»

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Doc. 164.5713.0004.6400

568 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 490.7238.0325.3008

569 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que apontaria a desistência voluntária - Submissão a novo julgamento - Descabimento - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pleito defensivo para redução, com valoração da primariedade e confissão, bem como afastamento de bis in idem por conta do reconhecim... ()

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Doc. 748.2972.4831.5050

570 - TJRJ. CRIME DE ROUBO. TENTATIVA.

Recurso da defesa, pelo qual requereu: i) o reconhecimento da desistência voluntária e ii) a reforma da dosimetria. Parcial provimento do recurso. A autoria e a materialidade do crime, em sua modalidade tentada, estão devidamente demonstradas. Tese de desistência voluntária que não merece prosperar. Conforme narrado pela vítima, o acusado, portando uma faca, exigiu que ela lhe entregasse dinheiro, o que não foi atendido. Em razão disso, o réu a agrediu e somente deixou o estabeleciment... ()

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Doc. 512.1760.7185.2728

571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE

homicídio QUALIFICADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 589.7311.3827.5990

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE

homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7257.2400

573 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato».»

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Doc. 931.0095.6987.8692

574 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 447.4416.6278.3831

575 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha» - admissibilidade - recurso provido

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Doc. 129.3927.2508.4877

576 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «teimosinha» - admissibilidade - recurso provido

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Doc. 847.0522.7947.1374

577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. VERTENTE DE PROVA CONTIDA NO FEITO E SUSTENTADA EM JUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE.

Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis constantes nos autos, deve ser afastada a alegação de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório existente, apenas sendo possível a anulação daquela que não encontrar nenhum amparo no acervo produzido. Na dosimetria da sanção, o juiz deve examinar criteriosamente os elementos que dizem respeito ao fato, obedecendo e sopesando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, com o intuito de aplicar... ()

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Doc. 163.7853.5010.3200

578 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de locativos. Demora no ajuizamento da ação. Tentativa de recebimento amigável. Moratória. Não configuração. Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.7530.8840

579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Decisão com base em elementos colhidos no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Regimental. Mero inconformismo.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 840.3388.7238.4394

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 660.4223.5421.4293

581 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DECOTE DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), EM VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. TENTATIVA. DECOTE DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA APROPRIADO. FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DO DECOTE MÍNIMO PELA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7558.8100

582 - TJRJ. Roubo simples. Tentativa. Simulação de porte de arma. Grave ameaça. CP, art. 157.

«A conduta do agente que coloca a mão por baixo da blusa, simulando estar armado, para constranger a vítima a entregar-lhe os bens, não logrando consumá-la porque esta reagiu e o imobilizou, configura roubo tentado.»

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Doc. 150.5244.7010.9300

583 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa de... ()

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Doc. 220.4251.0650.8481

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível ... ()

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Doc. 230.5010.8506.2336

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível ... ()

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Doc. 250.6020.1439.6878

586 - STJ. Agravo regimental no. Tentativa habeas corpus de feminicídio e estupro tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.8510.0006.2100

587 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais (violência doméstica). Tentativa de estupro. Violação de domicílio. Alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que traz de forma expressa a tentativa de estupro. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Pela leitura da inicial, constata-se que foram atendidos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, estando descrita, entre outras, a prática do crime de estupro tentado. 2 - No nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Ainda que o Parquet tenha imputado o agravante nos arts. 150, § 1º, 129, § 9º, e 147, na forma do CP, CP, art. 69, todos, com as disposições contidas no Lei 11.340/2006, art. 5º, III, const... ()

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Doc. 250.2280.1801.8555

588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Óbice sumular inatacado. Fração pela tentativa. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 193.8082.8009.9400

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa na fração mínima. Alegada ausência de fundamentação. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à ausência de fundamentação apta a justificar a aplicação da redução da pena na fração mínima, em decorrência da tentativa, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4161.2311.3368

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Em relação ao patamar aplicado no tocante a tentativa, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de hab... ()

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Doc. 985.6999.3596.3281

591 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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Doc. 419.3855.2317.7661

592 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado tentado. Apelo defensivo que visa à redução do acréscimo aplicado à pena-base e a diminuição máxima pela tentativa. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Péssimos antecedentes e graves consequências suportadas pela vítima que bem justificam o aumento de 1/4 sobre a básica. Segunda qualificadora corretamente ponderada como agravante genérica. Redução de 2/5 pela tentativa correta, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Doc. 277.3724.0009.8261

593 - TJSP. Tentativa de homicídio qualificado - Pedido revisional de redução das penas - Redução do acréscimo na primeira etapa - Maus antecedentes decorrentes de crime de menor potencial ofensivo - Confissão - Inadmissibilidade - Rendição extrajudicial retratada - Não consideração de confissão informal, referida por testemunha policial, para o decreto condenatório - Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ - Correto o abrandamento mínimo pela tentativa - Vítima, ferida gravemente, correu risco de óbito - Desfecho letal impedido pela pronta intervenção médica - Pedido deferido para a redução do acréscimo na primeira fase do cálculo

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Doc. 202.8744.0004.6900

594 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Fração de redução da tentativa adequada ao iter criminis percorrido. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 729.8408.4324.0783

595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 853.7431.9008.9017

596 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 121, §2º, VIII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69) - Pretendida anulação do Júri ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Tese acusatória que encontra arrimo no caderno processual - Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença - Penas preservadas - Acusado portador de maus antecedentes e birreincidente - Reconhecimento ... ()

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Doc. 208.5054.3004.2400

597 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto qualificado pela escalada. Prisão preventiva. Multirreincidência. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 193.6641.0002.2200

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Dosimetria. Tentativa. Redução inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.

«1 - A legislação penal brasileira, no que se refere à tentativa, adotou a teoria objetiva, o que significa que a pena a ser aplicada depende do maior ou menor distanciamento da consumação. Nessa perspectiva, quanto mais distante o réu ficar do resultado, maior será a diminuição de pena daí decorrente, de modo que, nas chamadas tentativas brancas, aquelas em que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente atingido, usualmente se aplica a redução de 2/3 (doi... ()

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Doc. 103.1674.7291.7200

599 - TAMG. Roubo. Tentativa. Descarte do objeto roubado em decorrência de intervenção policial. Posse tranqüila não caracterizada.

«É tentado o delito se, logo após a subtração, em decorrência da intervenção policial, o assaltante descarta o objeto roubado, não tendo, ainda que de forma momentânea, a posse tranqüila do mesmo.»

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Doc. 284.3383.9458.6145

600 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Cuencas de Mendonça e Luiz Rafael Rocha dos Santos, acusados de tentativa de homicídio, alegando cerceamento de defesa pela negativa de juntada de certidão de antecedentes da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de juntada da certidão de antecedentes da vítima configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A investigação da vida pregressa da víti... ()

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