DOC. 165.6805.8003.1700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa. Fração aplicada. Discussão. Preclusão consumativa.

«1. O tema acerca da fração de redução da pena em virtude da tentativa já foi fulminado pela preclusão consumativa, já que tal ponto fora objeto de impugnação oportuna no primeiro recurso especial interposto pela defesa, autuado na forma do AREsp 389.358/RJ.

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