DOC. 103.1674.7538.5600

STJ. Furto. Tentativa. Falta de justa causa. Réu abordado no interior de estabelecimento comercial na posse de uma escada de 4 metros. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, arts. 14, II e 155.

«O fato de o paciente se encontrar no interior de estabelecimento comercial na posse de uma escada de 4 metros, objeto vendido pela loja, e não ter reagido quando abordado por um funcionário, não se subsume ao delito de tentativa de furto, mesmo considerando a negativa folha de antecedentes.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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