DOC. 144.9064.1003.0900

TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Tentativa de invasão de apartamento. Prisão em flagrante e apreensão de ferramentas na posse de corréu. Depoimentos da vítima e testemunhas coesos e harmônicos. Penas bem dosadas, possuindo os réus maus antecedentes, impossibilitando adoção de patamares mínimos, correta a exasperação em relação ao reincidente. Não ultrapassagem da tentativa, contudo, arrombadas duas portas denotando intensidade do dolo. Condenação mantida. Regime inicial fechado. Recursos improvidos, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).